Superposição na administração municipal: dois secretários acumulam setor de transporte e trânsito

Posted on quinta-feira, 2 fevereiro 2017

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O decreto 17.427, de 1º de janeiro, que nomeia o engenheiro José Antonio Jesus Vieira para a Secretaria de Infraestrutura Urbana, também o nomeia para responder, cumulativamente e sem acréscimo de remuneração, pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). No Diário Oficial do Município de ontem (quarta-feira, 1º) um novo decreto, este de número 17.586, designa José Antonio Autoridade de Trânsito do Município, conforme Resolução CONATRAN nº 106/1999 e considerando as leis municipais 987/1999 (que dispõe sobre o Sistema de Trânsito do Município de Vitória da Conquista) e 1.872/2013 (que define as competências previstas para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana).

São atribuições da Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio da Coordenação de Trânsito, segundo a lei 1.872/2013, que criou a secretaria: 1. Planejar, organizar, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar as condições de tráfego em todas as artérias incluídas no território do Município, compreendidas como canais de circulação de tráfego; 2. Estabelecer áreas e condições de circulação especial, definindo restrições e inclusões de diferentes modos de transporte, a partir de estudos especializados e verificação das necessidades; 3. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 4. Analisar e aprovar a implantação de polos geradores de tráfego, mediante a realização de estudos técnicos de avaliação de impacto dos volumes de fluxos geradores no trânsito e transporte locais e 5. Planejar, projetar e executar obras de infraestrutura viária e de paisagismo.

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José Antonio Vieira e Esmeraldino Correia. Um é oficialmente o responsável por transporte e trânsito, mas o outro é quem atua, de fato, nas duas áreas.

Ocorre que, a despeito de ser José Antonio o secretário de Mobilidade Urbana, é a Secretaria de Serviços Públicos, cujo titular é Esmeraldino Correia,  o setor que vem executando as atribuições que, segundo a lei, seriam da secretaria de José Antonio. Esmeraldino vem comandando importantes modificações no trânsito, reorientando o tráfego de ruas e avenidas da cidade, por exemplo. Até a Coordenação de Trânsito, da estrutura da Semob, está sob a subordinação do secretário de Serviços Públicos. A Coordenação de Trânsito (chamada de Simtrans) é responsável pela regulação, orientação de fiscalização, autuação e cobrança das­ multas decorrentes da sua atuação.

É um claro episódio de confusão de papéis e superposição de função, provavelmente decorrentes de aconselhamento equivocado da assessoria do prefeito, que teria sido levado a nomeado um secretário para cuidar do trânsito e do transporte, designando-o, também, Autoridade de Trânsito do Município, no caso, José Antonio Vieira, mas delegou, informalmente, conforme se constata com a leitura do Diário Oficial, ao secretário de Serviços Públicos o papel de executar a gestão prática da Mobilidade Urbana, com intervenções no trânsito e modificações de tráfego em várias artérias da cidade.

Mais um ponto a ser revisto – ou pelo menos explicado – pelo novo governo.