Da revitalização da Ceasa, mais um risco preferencial do governo Herzem Gusmão

Posted on quarta-feira, 28 junho 2017

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Ceasa 1 José Antônio Vieira

Esta semana o governo municipal deu divulgação a mais uma ação “em parceria com a iniciativa privada”, desta feita o projeto é a “revitalização da Central de Abastecimento de Vitória da Conquista – Ceasa. Por meio de nota publicada no portal da prefeitura, a Secretaria de Comunicação informa que a obra será realizada pela Torre, empresa que é responsável pela coleta e transporte dos resíduos sólidos no município, à exceção do lixo hospitalar. Quem informou que o trabalho na Ceasa será feito pela Torre foi o secretário de Infraestrutura Urbana, José Antônio Vieira.

Ceasa 2José Antônio explicou que o projeto repassado à Torre foi orçado em R$ 250 mil e prevê a ampliação do estacionamento, melhoria da drenagem, das condições de higiene e toda a mobilidade no local. O secretário disse, na mesma matéria, que haverá contrapartida da prefeitura, mas não disse quanto. E aí é que mora o risco legal – e moral.

O BLOG, como, certamente, qualquer pessoa que tem interesse no desenvolvimento de Vitória Conquista, torce para que não apenas a Ceasa, mas outros pontos da sede municipal e da zona rural recebam benefícios que ajudem na melhoria da qualidade de vida, da mobilidade e do aspecto urbanístico. Mas, não chamar a atenção para o que consideramos equívocos de gestão (que podem, inclusive, comprometer o gestor no futuro) seria negligenciar do nosso papel e responsabilidade cidadã e fiscalizadora.

A possibilidade de, segundo o secretário de Infraestrutura, o Município entrar com contrapartida, de acordo com o regramento preceituado na lei 8.666/1993, exige licitação para a obra anunciada, o que não ocorreu.

Ainda que não fosse o caso de a prefeitura colocar dinheiro no projeto, o chamamento público seria imprescindível, considerando a necessidade de preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência determinados pela Constituição Federal para a Administração Pública.

Situação parecida vem ocorrendo em São Paulo, onde o prefeito João Dória (PSDB) já anunciou que empresas privadas escolhidas pela prefeitura paulistana realizarão, entre outras obras, a reforma da Ponte Estaiada e a revitalização do Parque Raposo Tavares. Lá, o prefeito anunciou que as obras não teriam contrapartida municipal, mesmo assim, juristas e especialistas em Direito Público afirmam que é imperiosa a necessidade de licitação.

Segundo a assessoria de Dória, a administração paulistana gestão segue legislação municipal que regulamenta o recebimento de doações e colaborações, o que não existe em Vitória da Conquista. De acordo com matéria publicada pelo G1 São Paulo, o presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Adib Kassouf Sad, afirmou que “é necessário haver um chamamento público para que se possa analisar a proposta mais vantajosa ou uma licitação para a escolha da empresa e um contrato regulando a execução do serviço. Sad disse ainda que contratos de boca para obras de vulto são ilícitos e que é preciso definir as responsabilidades das partes.

Até agora, em Conquista, o contrato é de boca, assim como o acerto com a CDL para obras na Praça Nove de Novembro e adjacências, projeto que também leva o nome de revitalização. Para completar o risco, a administração municipal está fazendo uma parceria sem licitação e sem contrato com uma empresa que está prestando serviço de coleta de lixo na cidade sob contrato emergencial que se encerra em 31 de julho deste ano. Enquanto isso, uma licitação está em andamento desde o ano passado e a Torre é uma das participantes, sujeita, portanto às mesmas possibilidades das demais e poderá não ser, em pouco tempo, uma empresa com atuação local. Mesmo nessa condição, bancará o projeto?

Sobre a licitação do lixo, o assunto caiu no silêncio. No setor de licitações do portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município a última menção ao certame data de dezembro do ano passado. O contrato com a Torre foi assinado no dia 1º de fevereiro, para valer seis meses, num total de R$ 11.076.866,16  (onze  milhões, setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).

FOTOS: SECOM/PMVC (Ceasa) E SECOM CÂMARA (José Antônio)