Vereadores de Conquista mudam prazo para receber LDO e perdem direito ao recesso.

Posted on quinta-feira, 29 junho 2017

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Para entender a confusão que vem por aí, o BLOG começa destacando que, segundo o artigo 24 da Lei Orgânica de Vitória da Conquista, o equivalente municipal à Constituição Federal, os vereadores suspendem os trabalhos legislativos nesta sexta-feira, 30 de junho, e retornam no dia 1º de agosto. É o recesso dos parlamentares, as férias merecidas de meio de ano. Até aí nada de mais. É a regra, todas as câmaras municipais pelo Brasil afora têm período de recesso. Mas, em 2013, os vereadores de Vitória da Conquista resolveram inventar moda e alteraram a Lei Orgânica em um ponto que deve ser o responsável por uma grande bagunça na pauta da Câmara.

As administrações públicas, nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) têm a obrigação de preparar três leis relativas aos investimentos, despesas e receitas sob suas responsabilidades. São o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual, o orçamento, propriamente dito). Os projetos de cada uma dessas leis devem ser feitos pelos técnicos da prefeitura e encaminhados pelo prefeito para apreciação dos vereadores seguindo prazos diferentes, de modo que seja possível o debate entre os parlamentares e com a sociedade.

Pela Constituição Federal, os prazos para encaminhar os projetos à Câmara, associados, no texto, à União, mas por analogia e extensão válidos para municípios e estados, são, de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 35, parágrafo 2º: PPA – até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; LDO – até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; Orçamento – até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Fernando Jacaré era o presidente quando foi feita mudança

Até 2013, valiam para o município de Vitória da Conquista os mesmos prazos, como de resto em quase todos os municípios do Brasil, à exceção de um ou outro metido a diferente. Mas, naquele ano, sob a presidência de Fernando Jacaré Vasconcelos, os vereadores tiveram a feliz ideia de mudar tudo. Agora, a Câmara diferentona vai se enrolar com a patacoada que fez em 2013. O BLOG explica.

Os novos prazos, muito apertados, são definidos no artigo 127 da Lei Orgânica, que foi alterada pelos 21 vereadores da legislatura passada, dos quais dez foram reeleitos, criando um nó – não se sabe o porquê – difícil de desatar e que amarra o recesso de todos, obrigatoriamente. Por causa da ideia iluminada de 2013, os edis de 2017 terão que ficar de molho na Câmara até que a LDO seja aprovada, isso é o que define o artigo 217 do Regimento Interno: “A Câmara não entrará em recesso até a votação final das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento”.

IMG_3029 (2017_05_14 01_16_18 UTC)Pela lei municipal o prefeito Herzem Gusmão teria que encaminhar o projeto até esta sexta-feira (30) – entregou na quarta (28) – e os vereadores vão ter que cumprir os ritos definidos na LOM e no regimento. Isso significa que, recebido no prazo, o projeto já foi lido e encaminhado às Comissões de Orçamento e Finanças e de Legislação Justiça e Redação Final, para exame e parecer (artigo 210 do Regimento). O mesmo artigo determina que as emendas dos vereadores ao projeto devem ser apresentadas em até 30 dias. As duas comissões têm 60 dias para fazer a parte delas, quando, então, o projeto, com emendas, vai ao plenário para votação em dois turnos, necessitando de maioria absoluta, ou 11 votos, para ser aprovado.

Até que tudo isso ocorra, os vereadores terão que esquecer as férias.

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Hermínío Oliveira, presidente da Câmara, vai ter muito trabalho para ajustar as coisas

Como se vê, uma confusão está a caminho e vai exigir muito trabalho do presidente da Câmara, vereador Hermínio Oliveira, e dos seus pares. Porque, como dissemos no início desta matéria, o brilhantismo dos vereadores da legislatura passada mudou os prazos para envio dos projetos orçamentários (LDO, PPA e Orçamento). O PPA tem que estar na Câmara no dia 31 de agosto. E o Orçamento anual até o dia 15 de outubro. Os vereadores conquistenses, se estão dispostos a seguir a lei e fazer o trabalho deles direito, em respeito e para o bem da cidadania, terão que programar férias apenas para o fim do ano.