Câmara de Conquista opta por desobedecer Lei Orgânica e regimento e mantém recesso sem apreciação de LDO

Posted on sexta-feira, 30 junho 2017

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Sabe-se dizer que o brasileiro não dá a devida atenção aos aspectos do funcionamento do país, do estado ou do município que são decididos no âmbito do chamado poder legislativo ou mesmo quanto a ações dos governos que podem interferir no seu dia-a-dia. Isso explica que o país tenha passado pelo escândalo dos Anões do Orçamento lendo nos jornais que aquele episódio e a sua “apuração” ajudariam a passar o país a limpo e que teríamos uma política mais decente e um Brasil melhor a partir daquilo. E não passou de balela.

Anos depois, com mobilizações nas ruas, os brasileiros fortaleceram os motivos para tirar um presidente da República por impeachment. Aquilo, dizia-se, seria um corte histórico que serviria como lição para os maus políticos, regenerando a nossa democracia. Collor foi impichado, mas o resto foi apenas lero-lero.

Passados 23 anos, veio a Lavajato, o impeachment da presidente Dilma, urdido pelos seus adversários a partir do argumento de que ela teria cometido pedaladas fiscais, mexido em números contábeis para justificar erros administrativos que teriam induzido a uma crise econômica com consequências graves como o desemprego gigantesco. A Lavajato prossegue. Novamente ouve-se que o Brasil está sendo passado a limpo, que a sociedade está ganhando com uma operação que purgação da democracia vai fazer bem ao futuro do país. Será mesmo? O Brasil aprende?

O brasileiro percebe que quase tudo o que acontece na política – de bom e de ruim – tem a ver com a sua capacidade de prestar atenção no que os políticos estão fazendo? Com o que é que o político lida quando está no exercício de um mandato ou função pública? Com dinheiro. Sim, com dinheiro, o tal erário. Porque tudo o que o governante ou parlamentar se propuser a fazer tem um custo. Bolsa Família, restaurantes populares, cestas básicas, caixões de defunto, educação, transporte escolar, merenda, escolas, saúde, postos de saúde, hospitais, vacina, ambulância, calçamento, asfalto, iluminação, transporte público, festa de São João, Natal da Cidade, prefeitura móvel, contratação de servidores, reajustes, “jardim suspenso”, limpeza das ruas e até o carnê do seu IPTU, tudo é depende de dinheiro.

Toda ação de parlamentares e de governantes depende de dinheiro, exige gasto do meu dinheiro, do seu dinheiro, do nosso. Talvez até um bom dia que um deles lhe dê. Vai depender de onde ele estiver e por qual meio ele lhe cumprimenta. Porque para chegar ali ele, certamente, gastou combustível que você paga ou está no exercício da função, recebendo o salário que é pago com seu imposto. Políticos em mandato ou função pública não fazem nenhum favor e, ainda que reconheçamos o mérito de algumas iniciativas, apenas cumprem obrigação.

O BLOG se desculpa pelo longo preâmbulo, mas julgamos que ele seja necessário para dar melhor entendimento do nosso comentário acerca da resposta da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista à matéria publicada ontem (29), neste BLOG (leia aqui) sobre a trapalhada cometida pelos vereadores da legislatura anterior, que, certamente no afã de agradar ao prefeito de então, mudou a Lei Orgânica e reduziu até tornar exíguos, os prazos para recebimento de projetos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PPA e Orçamento.

Em nota de esclarecimento publicada no seu site a Câmara de Vereadores diz que “o processo de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias não será, em hipótese alguma, prejudicada por conta do recesso parlamentar que se inicia no próximo dia 1º de julho, uma vez que, o Legislativo Municipal entra em recesso apenas no que se refere as sessões parlamentares, continuando assim, suas atividades internas”.

herminio-oliveira

(Foto: ASCOM/Câmara)

Com a posição tomada, o legislativo conquistense, cujo presidente Hermínio Oliveira (PPS), a quem o BLOG fez perguntas diretamente, mas não respondeu porque rasga a Lei Orgânica que jurou – e tem a obrigação de – fazer valer e joga no lixo o Regimento Interno. Ambos os documentos legais determinam que a “Câmara não entrará em recesso até a votação final das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento”. Basta ver o parágrafo 2º, do artigo 127 na Lei Orgânica, e o artigo 217 do Regimento, livrinhos que os vereadores ajudaram a escrever e aos quais devem obediência.

Mas, o que tem a ver o longo preâmbulo, mencionando Collor, Lavajato, Dilma e pedaladas? Tudo. A LDO define as diretrizes, como o nome diz, de investimentos, as prioridades, onde e no que a administração pretende gastar o dinheiro público. A lei define como deve ser se dar a aplicação dos recursos públicos. Sair do que estará determinado nessa lei será o mesmo que fazer as pedaladas de que a presidente foi acusada.

Por isso a importância de o cidadão conhecer a lei e – mais que isso – participar de sua confecção, debatendo-a, verificando o que está proposto pelo prefeito e o que pretendem colocar lá os vereadores. E isso dá em audiências públicas. Estas são obrigatórias na fase de preparação pela prefeitura e na fase de discussões, quando o projeto tramita na Câmara. Hermínio Oliveira e seus pares, dez dos quais responsáveis pela mudança atabalhoada na LOM que apertou os prazos, terão que fazer um debate meia boca, simplesmente porque optaram por desobedecer a lei máxima municipal e não terão tempo suficiente para uma discussão séria e participativa.

Audiência pública LDO Conquista

Apresentação da LDO no CAIC, Urbis V. (Foto: Secom/PMVC)

A prefeitura fez apenas duas audiências públicas, que não juntaram mais que 30 pessoas, a maioria comissionados da administração. Foram mal divulgadas, apressadas e se resumiram à apresentação do projeto em duas escolas. Mas, pelo menos essa etapa obrigatória foi cumprida e o prefeito encaminhou a matéria antes do prazo legal. O governo fez a parte dele. Se não fizesse, a lei determina que ele poderia perder o mandato. Se não fizesse a reação dos vereadores de oposição seria outra, não estariam corroborando a ilegalidade que é manter o recesso em detrimento da legislação e do bom debate da LDO.

Se a falha fosse do governo municipal, a imprensa de grife da cidade estaria com “Pereira” nas manchetes. E nos discursos enfáticos dos vereadores de PT, PCdoB, PSB, PR, chamados de oposição. E, quem sabe, até dos vereadores da sua “base”.

O BLOG mantém o que afirmou: os vereadores, para confirmação de sua seriedade parlamentar, deveriam suspender o recesso. A lei é clara, sem votar a LDO eles perderam o direito às férias. Simples assim.