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Administração Pública

Fim do paternalismo? Sai nesta quarta edital para seleção de Vans que vão operar transporte complementar

Foi adiada para esta quarta-feira (21) a publicação do edital de contratação de serviços de transporte público seletivo complementar de passageiros, as famosas vans. Segundo a prefeitura, o documento, que seria publicado hoje, precisou de ajustes técnicos. A expectativa para que ocorra a regulamentação é muito grande. O tema interessa desde os vanzeiros até as empresas de ônibus, que reclamam de perda de faturamento por causa da falta de organização do sistema, já que, conforme informações extraoficiais, Vitória da Conquista tem mais de 200 carros transportando passageiros clandestinamente.  (O edital deve limitar esse número a 80 veículos).

IMG_5293VANMuitas das vans que pegam passageiros nos pontos de ônibus seriam aquelas que fazem transporte intermunicipal. Como ficam na cidade até o horário de retorno para as cidades de origem, aproveitam para explorar o serviço, que tem pouca ou nenhuma fiscalização da prefeitura. A organização do serviço, com a devida fiscalização, interessa, principalmente, ao usuário. Há muita van sem condição, seja de espaço ou de higiene, seja de segurança mecânica. Além disso, é preciso estabelecer preços adequados e definir como se dará o atendimento a estudantes e deficientes, por exemplo.

A atuação clandestina de vans no transporte público municipal existe há, pelo menos, seis anos. O número de veículos vem crescendo ano a ano, sob uma clara incapacidade de reagir da prefeitura, aumentou muito em 2016 – quando o atual prefeito, em campanha eleitoral, garantiu que iria legalizar o serviço -, e explodiu em 2017. Depois que assumiu, Herzem Gusmão determinou que o Simtrans mudasse a postura que era adotada na administração anterior, quando a fiscalização tentava coibir (mesmo que timidamente) a exploração ilegal do transporte de passageiros pelos carros e multava os motoristas que insistiam. Em reunião no dia 23 de janeiro do ano passado, o prefeito prometeu aos vanzeiros enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores anistiando as multas pelo transporte ilegal de passageiros.

Reunião Herzem e Vanzeiros
Reunião do prefeito com vanzeiros em 23/01/2017 (Foto: Secom/PMVC)

Segundo release da Secom, divulgado naquela data: “Até que tudo seja finalizado e haja um relatório técnico a respeito da quantidade de linhas autorizadas, dos corredores de acesso e áreas de circulação definidas para as vans, o governo deve enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei pedindo a anistia das multas relativas à irregularidade do transporte. ‘A prefeitura penalizou muito as vans pelo transporte e nós pretendemos anistiar. Para isso, vamos mandar um projeto de lei para a Câmara, que não deve criar dificuldades para que a gente possa liberar e anistiar essas multas pesadas de colegas seus, muitos carros foram deliberadamente multados’.”

Espera-se que o governo municipal não (man)tenha atitude paternalista no tratamento da questão e assuma o controle, de acordo com as normas legais existentes, considerando a formatação do sistema, suas condições de funcionamento, incluindo os contratos com as empresas de ônibus e, antes e acima de tudo, o interesse do usuário. Assim como aguarda-se que o Conselho Municipal de Transporte Público saia da inação contemplativa; o Ministério Público do conforto de esperar a representação, já que pode agir de ofício, e a Câmara de Vereadores mantenha a postura de atenção às demandas da população, fiscalizando, alertando e alterando aquilo que não for de acordo com o interesse coletivo.

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Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 56 anos de idade, 40 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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