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Justiça federal condena Carlos Bramont por posse e tráfico de arma a mais de nove anos em regime fechado

O juiz federal João Batista de Castro Júnior condenou a nove anos, oito meses e 19 dias de reclusão o radialista e ex-titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista, Antônio Carlos de Jesus Bramont, 70 anos, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso formal, e tráfico internacional de arma de fogo. Bramont também terá que pagar R$ 318.000,00 de multa (250 dias-multa calculada a 2/3 do salário mínimo dia-multa). Ele foi absolvido do crime de desobediência. A decisão foi publicada na quinta-feira passada (11).

Bramont sorrindo 1
Bramont foi condenado a mais de nove anos de reclusão

O juiz também determinou a suspensão da prisão domiciliar, regime a que Carlos Bramont foi beneficiado desde o final de junho deste ano, após ter sido preso pela Polícia Federal, no dia 3 de abril, acusado de corrupção passiva (por cobrar por fora para realizar irregularmente atos cartorários) e indiciado também por desobediência a ordem judicial, falsidade ideológica, uso de documento falso, porte de arma, tráfico de influência, tráfico de arma internacional e por manter um papagaio em casa (constitui-se crime ambiental a  guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental).

Imagem de Bramont recebendo algo_LI
Segundo a Polícia Federal as imagens mostram Bramont recebendo propina (Reprodução da TV)

As acusações existentes contra Carlos Bramont, como corrupção passiva, falsidade ideológica, tráfico de influência e uso de documento falso foram separadas do processo e encaminhadas à Justiça Estadual. O BLOG fez contato com o advogado Fabrício Bastos, que defende o ex-tabelião, mas ele não pôde falar e justificou que estava dirigindo. Logo que ele se manifestar publicaremos.

Leia o dispositivo da sentença do juiz federal João Batista de Castro Júnior abaixo. E para ver a íntegra, clique aqui:

“1ª Vara Jef Cível e Criminal – Sjba / Ssj de Vitória da Conquista
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista – 1ª Vara – V. Conquista
Juiz Titular: DR. JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR 

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

À vista do exposto, tudo visto e examinado, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT do crime de desobediência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; e CONDENÁ-LO nas penas dos arts. 12 e 16 (em concurso formal) e 18, da Lei n.º 10.826/03. (…) Em obediência ao critério do cúmulo material estipulado no art. 69 do CPB e considerando o resultado que se extrai da soma das penas individualmente aplicadas a cada uma das espécies delitivas sobre as quais se discorreu (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso formal, somadas à pena do tráfico internacional de arma de fogo), fica o Réu ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT definitivamente condenado a 09 (nove) anos, oito meses e 19 dias de reclusão e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, este em observância ao art. 72 do Código Penal, mantendo-se o valor já fixado de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Tenho por prejudicada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, vez que desatendido o requisito objetivo do quantitativo máximo de pena a autorizar essa providência (art. 44, l, CPB). Pela mesma razão, não há que se falar na incidência do benefício previsto no art. 77 do CPB. A título de regime inicial para cumprimento da pena, indico o fechado (art. 33, § 2.º, o, do CPB), imposto pela lei mesmo que se compute o tempo de prisão provisória cumprida até o presente momento (art. 387, § 2.º, do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.736/2012). Condeno o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, determinando seja lançado o seu nome no Livro Rol dos Culpados, tão logo transite este decisum em julgado. Com a condenação, suspendem-se, enquanto durarem seus efeitos, os direitos políticos do Sentenciado (art. 15, III, da Constituição da República). Tal efeito é condicionado, entretanto, ao trânsito em julgado. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, IV, CPP) por entender não se inserir tal matéria no campo de atuação judicial ex officio, sendo pressuposta, portanto, provocação, com abertura, ainda, ao contraditório e ampla defesa.

Defiro o pedido aduzido pela Autoridade Policial à fl. 1.019. Comunique-se a prolação desta sentença ao Instituto Nacional de Identificação. No mais, desentranhe-se o laudo n.º 825/2018 – SETEC/SR/PF/BA e encaminhe-se para a Justiça Estadual, uma vez que seu conteúdo se relaciona com os delitos que não mais estão sendo processados nesse Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

VEJA O QUE DIZEM OS ARTIGOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO CÓDIGO PENAL MENCIONADOS PELO JUIZ

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(…)

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

– suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

– vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

(…)

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Código Penal Brasileiro (CP)

Concurso material

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


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