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Orçamento 2019 deve ser aprovado até 15 de dezembro pela Câmara de Vereadores. Até agora, sem a participação popular

O inciso III do artigo 127 A, da Lei Orgânica Municipal (LOM) de Vitória da Conquista – que, respeitadas as proporções, deveria ter para os poderes públicos municipais a equivalência que a Constituição tem para as normas gerais e para o conjunto da Nação -, determina que “o Projeto de Lei relativo à Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 15 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo exercício” e que na sua elaboração e votação deve ser ouvida a população, a quem mais interessa e quem mais se beneficia ou se prejudicará da boa ou da má aplicação do orçamento.

No artigo Art. 84, inciso XVIII, a Lei Orgânica diz que “o Poder Público garantirá a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual”. Determinação na mesma linha está no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que teve sua última reforma em 2008, por meio da Resolução 48/2008. Lá diz quais são as atribuições da Câmara e de cada vereador e consta, no parágrafo terceiro do artigo 210, que: “Comissão de Orçamento e Finanças obrigatoriamente realizará audiências públicas para ouvir a sociedade sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais”.

Até o orçamento de 2017, o último a ser elaborado pela gestão anterior, a prefeitura realizava discussões nos bairros, dentro do programa do Orçamento Participativo, que recebia críticas quanto à sua condução e aplicabilidade efetiva, mas era um instrumento de discussões que atendia aos pressupostos legais da LOM e da Constituição Federal.

No ano passado, quando da preparação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a prefeitura realizou algumas pequenas reuniões externas, com participação, em sua maioria, de pessoas do próprio governo, e a Câmara de Vereadores realizou, nos dias 14 e 23 de novembro, com a galeria praticamente vazia, duas reuniões que teriam o objetivo de discutir com populares o projeto de orçamento que estava em andamento. Este ano, ainda não há pauta de audiências marcada. Em contato com a assessoria de comunicação da Casa, o BLOG foi informado de que nada sobre o tema foi passado para o setor e que amanhã (terça-feira, 20) seremos melhor informados.

Se a Câmara de Vereadores prosseguir com a discussão do projeto de lei do orçamento apenas entre os vereadores, nas comissões, deixando de cumprir a Lei Orgânica Municipal, poderá ser questionada pelo Ministério Público, mas antes, será um vácuo na boa gestão do presidente da Casa, Hermínio Oliveira, que acabou por realizar uma administração merecedora de elogios, no geral, a despeito de um equívoco aqui ou ali.

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Irma Lemos, vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social; Nildma Ribeiro, segunda-secretária; Gilmar Ferraz, primeiro-secretário; Hermínio Oliveira, presidente; Herzem Gusmão, prefeito de Vitória da Conquista, e Luciano Gomes, segundo vice-presidente atual e virtual presidente para 2019-2020. Foto do dia ‎3‎ de ‎fevereiro‎ de ‎2017, sessão de abertura da Câmara.

O ORÇAMENTO 2019

O projeto de lei enviado pelo governo municipal à Câmara prevê um orçamento de R$ 815.244.464,07, um valor 9,84% acima do deste ano. O orçamento que está em vigor teve uma redução inédita na história de Vitória da Conquista. O prefeito Herzem Gusmão ouviu os técnicos e reduziu as contas em 5,63% de 2017 para 2018, saindo de R$ 742.153.132,49 para apenas R$ 700.349.046,73. Agora, há uma perspectiva de que tanto a arrecadação própria quanto as transferências (estaduais e federais) aumentem no decorrer de 2019. Essa previsão permitiu ao governo elevar o orçamento em quase 10%.

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