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Contas da gestão de Herzem Gusmão e de Hermínio (na Câmara) são aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

Nos últimos 28 anos somente dois prefeitos conquistenses tiveram as contas aprovadas pelo TCM sem ressalvas: Murilo Mármore (exercício de 1992) e Guilherme Menezes (exercício 2001). Murilo teve as contas de 1990 rejeitadas pelo tribunal e José Raimundo Fontes passou pela mesma situação duas vezes e teve as contas rejeitadas em 2004 e 2008. Todas as demais, desde 1990 foram aprovadas com ressalvas.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão Pereira, relativas ao exercício de 2017. As ressalvas apresentadas em nota divulgada no site do TCM foram a contratação com inexigibilidade de licitação de serviços de supervisão clínico-institucional do CAPS II, no valor de R$ 15.200,00, considerada irregular porque não ficou comprovada a notória especialização do profissional contratado (Manoel Campelo Brandão), nem a singularidade do serviço prestado, e o aluguel, por dispensa, de equipamentos e sistemas de sonorização, no valor de R$ 115.040,00. Segundo o TCM não estava configurado o estado de emergência ou situação calamitosa alegada pela administração para contratar o serviço.

Pelas irregularidades encontradas, das quais cabe recurso, o prefeito Herzem Gusmão foi multado em R$ 5 mil. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 44.767,80, com recursos pessoais, devido à ausência de comprovação de pagamento (a nota do TCM não explicita de que pagamento se trata).

METAS CUMPRIDAS

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Na avaliação do TCM o prefeito Herzem Gusmão cumpriu as metas fiscais e de investimentos obrigatórias, mesmo com o registro de um déficit orçamentário. A receita arrecadada pelo município em 2017 foi da ordem de R$ 598.842.652,83 e as despesas R$ 605.294.525,38, uma diferença de R$ 6.451.872,55. Contudo, os recursos em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que, de acordo com o Tribunal de Contas, demonstra a existência de equilíbrio nas contas públicas.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 301.397.791,18, que representa 51,59% da receita corrente líquida de R$584.216.936,47, cumprindo, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afirma o relatório que, relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 27,75% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,52% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 76,90% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.

CÂMARA MUNICIPAL

Na mesma sessão, o TCM aprovou, também com ressalvas, as contas do presidente da Câmara de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira Neto, relativas ao exercício de 2017. Por ter identificado apenas poucas ressalvas nessas contas, o relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, não multou o gestor.

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A Câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$  14.745.907,80 e realizou despesas no montante de R$1 4.656.440,41, respeitando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal chegou a R$ 12.350.381,27, que corresponde a 2,11% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico registrou apenas questionamentos relacionados à ausência de contrato de prestação de serviços e irregularidades formais encontradas no exame de processos licitatórios.

Cabe recurso das decisões.

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