Isenção de ISS para transporte coletivo de Conquista implicaria em aumento no ITVI para imóveis financiados pelo SFH

Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores deu parecer contrário ao projeto

Está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças contrário ao projeto de lei do Poder Executivo concedendo isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a empresa Cidade Verde (ou qualquer outra empresa que venha a operar na cidade dentro do prazo proposto pela prefeitura). O projeto de lei, assinado pelo prefeito Herzem Gusmão, é datado de 24 de setembro.

O parecer, finalizado no dia 18 de outubro e assinado por David Salomão e Valdemir Dias, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Valdemir Dias, Luciano Gomes e Álvaro Pithon, da Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores argumentam que o projeto não contempla as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscas (LRF) e deixa de mencionar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que deve começar a vigência da renúncia fiscal (2019), mais os dois anos seguintes.

Também faltou prever medidas de compensação que, obrigatoriamente, deveriam ser implementadas antes da edição da concessão proposta pelo governo municipal. A compensação pode ser dar por aumento da receita, por meio da elevação de alíquotas de contribuições e impostos, ampliação da base da cálculo, majoração ou criação de novo imposto ou contribuição.

AUMENTO SÓ PARA SFH

Embora intempestivamente, o governo propõe como compensação à isenção do ISS do transporte coletivo, o aumento de 0,5% na alíquota do ITVI (Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos) sobre imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, passando de 1,5% para 2,0%. Segundo a alegação da prefeitura, a majoração do ITVI seria “uma atualização de alíquota”, que não tem sofrido reajuste desde dezembro de 2004, quando foi aprovado o atual Código Tributário do Município de Vitória da Conquista. O ITVU é o imposto cobrado pelas prefeituras em todas as transferências de titularidade de imóveis

Continua o projeto afirmando que o aumento do ITVI resultaria em um crescimento de arrecadação de 33% no imposto, gerando receita de R$ 1.624.324,55, superando a perda prevista com a isenção do ISS do transporte coletivo, nos seis meses de sua vigência, calculada em R$ 1.345.719,24, a uma média mensal de R$ 224.286,54. A diferença seria um ganho de R$ 278.605,31 com o aumento do imposto sobre compra e venda de imóveis.

A assinatura do relator da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Gilmar Ferraz, não consta do documento disponível no SAPL. Apesar de assinar o parecer contrário, o futuro presidente da Câmara, Luciano Gomes, já disse que é a favor da isenção do ISS. Segundo Luciano Gomes, “quem paga [o II] não é a empresa de ônibus, são os usuários. A prefeitura tem responsabilidade de manter o equilíbrio financeiro, que é de R$ 4,10. Se não quisermos o aumento da passagem, é preciso isentar o imposto”, disse. “Temos o compromisso de não deixar mais uma empresa de ônibus ir embora de Conquista. Precisamos enfrentar essa responsabilidade”, exortou o vereador.

Clique para ler o projeto de lei e o parecer das comissões.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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