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No TJ: Cidade Verde consegue suspender decisão de juiz local e ganha mais tempo para operar no transporte de Conquista

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou pedido feito pela Viação Cidade Verde e suspendeu decisão de maio deste ano, do juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, que considerou ter havido irregularidades na contratação da empresa, em 2013. O juiz acatara ação pública apresentada pelo então vereador Arlindo Rebouças e considerou lesiva ao Município a forma como se deram a escolha e a contratação da Cidade Verde, determinando à Prefeitura de Vitória da Conquista o cancelamento da licitação e a realização de uma nova concorrência, em 180 dias, para contratar outra empresa.

Na sua decisão, publicada na quarta-feira (12) a desembargadora do TJBA, admitiu os argumentos apresentados pela Cidade Verde e concedeu efeito suspensivo a recurso da própria Cidade Verde, considerando “a probabilidade de provimento do Apelo e risco de dano grave ou de difícil reparação”. O BLOG não teve acesso à petição da empresa de ônibus, assim, como a desembargadora não explicita a quem ocorreria o dano grave e de difícil reparação, permite-se inferir que se refere à Cidade Verde, mas poderia ser ao município ou à população usuária do serviço.

Diz a decisão judicial: “acaso não se suspenda de imediato a eficácia da se ntença, pois é concreta a possibilidade de extinção do contrato de concessão firmado entre o Município de Vitória da Conquista e a Requerente, posto que, em cumprimento ao quanto disposto na sentença, já foi editado o Decreto Municipal nº 18.725, de 28 de junho de 2018, autorizando o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana a adotar as providências necessárias para a realização de nova licitação.”

Ou seja, para peticionar, a empresa usou o instrumento assinado pelo prefeito Herzem Gusmão, documento que não gerou nenhuma ação eficaz, já que o processo licitatório ordenado pelo gestor não chegou a ser efetivamente iniciado, optando a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) por procrastinar até o limite do prazo, aguardando decisão semelhante à ora proferida pelo TJBA. Com a decisão da desembargadora Maria do Socorro, a Cidade Verde e o município respiram e, muito provavelmente, vai demorar muito tempo para que ocorra alguma novidade em relação ao assunto e a empresa poderá operar com tranquilidade, obtendo a necessária segurança jurídica para fazer os investimentos que se tornam necessários, posto que já se aproxima o prazo contratual para renovação da frota.

A empresa, pode, finalmente, trazer os dez ônibus zero quilômetro que anuncia desde outubro, para cumprir acordo feito com o prefeito Herzem Gusmão, em agosto, quando assumiu emergencialmente as linhas da Viação Vitória, que foi retirada do sistema de transporte coletivo de Vitória da Conquista. A emergência vigora até fevereiro de 2019, o que significa que a prefeitura já deveria ter iniciado o processo de licitação para contratação de empresa que deve atender as linhas do Lote 1, que pertencia à Viação Vitória – e não à Cidade Verde. Mas, este é outro assunto, para outra oportunidade.

TRECHO FINAL DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

“Desse modo, estando presente fundamentação relevante no sentido da demonstração do dano grave ou de difícil reparação, bem como de probabilidade de reforma da sentença, defiro o EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Popular ajuizada por ARLINDO SANTOS REBOUÇAS, processada sob nº 0501761-94.2013.8.05.0274 até o julgamento do mérito da Apelação da Ação Popular.”

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