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Prefeitura de Conquista sinaliza intenção de não renovar contrato com a Embasa e chama consultoria para avaliar

O prefeito Herzem Gusmão se reúne nesta quinta-feira (27) com o empresário Fernando Marcato, da GO Associados, para estudar alternativas à Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, no caso de a Prefeitura de Vitória da Conquista decidir não manter a empresa mista baiana à frente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Dois anos depois da assinatura de convênio com o Estado da Bahia para a gestão associada do sistema, o governo municipal volta a sinalizar com a possibilidade de não renovar com a Embasa e abrir para participação de uma empresa privada.

Embora o site da prefeitura não informe nada sobre esta agenda do prefeito, o Blog da Resenha Geral (BRG) revela, nesta quarta-feira, que a reunião serve para iniciar “estudo para avaliar contrato vencido com a Embasa relacionado ao abastecimento de água e tratamento de esgoto. Segundo o blog, para “os trabalhos técnicos, a prefeitura trabalha com a possibilidade real da contratação da GO Associados. Um diagnóstico já foi entregue e mostra o quanto os serviços da Embasa estão longe de atender as necessidades do município”.

Prossegue a matéria do BRG, informando que na primeira reunião que acontecerá, além dos estudos técnicos, serão abordadas questões jurídicas relevantes. “A administração municipal, sob a orientação segura da GO Associados decidirá se a prefeitura renovará ou não contrato de concessão com a Embasa”, enfatiza o BRG. A GO Associados ainda não tem contrato de consultoria com a prefeitura.

A GO Associados se apresenta em seu site como “uma empresa brasileira de consultoria em negócios e serviços”, com “grande expertise na área de saneamento. Seus principais sócios, Gesner Oliveira, Fernando Marcato [que estará na reunião desta quinta] e Pedro Scazufca, atuaram na Sabesp, de São Paulo”. Entre os clientes do portfólio da GO estão várias empresas privadas da área de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O destaque no portfólio da GO é Aegea, uma gigante, que responde pelos serviços em pelo menos 20 cidades brasileiras, a exemplo de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul (com a empresa do grupo Águas Guariroba); Cabo Frio, Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro (Prolagos); em municípios de Mato Grosso, Pará e Rondônia (Nascentes do Xingu); Piracicaba (Mirante), Matão (Águas de Matão) e Holambra (Águas de Holambra), todos no interior São Paulo; Penha (Águas de Penha), Camboriú (Águas de Camboriú) e Bombinhas (Águas de Bombinhas), todos em Santa Catarina; Teresina, capital do Piauí (Águas de Teresina); e Manaus, capital do Amazonas (Águas de Manaus).

DIFICULDADES

Fernando Marcato, sócio executivo da GO (Foto disponível no site da empresa)

Participarão da reunião, além de Herzem e de Marcato, o procurador-geral Murilo Mármore, o procurador Ademir Ismerim e os secretários Marcos Ferreira (Gabinete Civil) e José Antonio (Secretaria de Infraestrutura). Murilo, quando foi prefeito, chegou a propor o fim do contrato com a Embasa e a assunção do serviço pela prefeitura, que é uma das alternativas avaliadas pela atual administração. O encontro desta quinta-feira tem o objetivo de estudar as condições jurídicas para a extinção do convênio que garante à Embasa continuar prestando os serviços.

O primeiro entrave está na cláusula quarta do Convênio de Cooperação Entre Entes Federados, assinado pelo Município, na época representado pelo ex-prefeito Guilherme Menezes, e Governo do Estado, em dezembro de 2016, o qual reza que: “Constatado que, mediante o esforço conjunto dos partícipes do presente convênio, houve cumprimento de todas as condições previstas no artigo 11, caput e incisos, da Lei Nacional de Saneamento Básico, o Município de Vitória da Conquista se compromete a celebrar contrato de programa com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, tendo como objeto a prestação de serviços públicos de água e esgotamento sanitário nos limites do território do município, pelo prazo não inferior a vinte anos, desde que atendido o quanto estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico”.

O parágrafo quinto da mesma cláusula do convênio estabelece que “a extinção do contrato de programa ou outra forma de assunção dos bens por parte do Município, sem que haja o prévio pagamento da indenização prevista inciso XII do Parágrafo Terceiro desta cláusula, inclusive quando houver controvérsia de seu valor, será tida como descumprimento de obrigação avençada por meio do presente Convênio de Cooperação Entre Entes Federados, autorizando o Estado da Bahia a intervir nas ações judiciais pertinentes.

Já o parágrafo sétimo diz que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o presente Convênio de Cooperação Entre Entes Federados. E a cláusula sexta, caput, crava: “Este convênio de Cooperação Entre Entes Federados vigerá por prazo indeterminado nos termos do autorizado pelo Art. 15, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.172/08”. A não ser que qualquer um dos lados tenha motivação para denúncia do convênio, no caso de relevante interesse público, especialmente em caso de risco comprovado à continuidade da prestação dos serviços; ou se a Embasa for extinta ou lhe for impossível prestar os serviços.

GUERRA JUDICIAL

Traduzindo: o muito bem amarrado convênio, que foi ratificado pela lei municipal 2.118, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2016, incluindo interferência do então prefeito eleito, Herzem Gusmão, parece não deixar dúvida. A Embasa continua no direito de prestar e explorar o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mesmo sem um contrato específico assinado e, com a sua existência, por, pelo menos 20 anos, a não ser que a prefeitura faça o ressarcimento dos investimentos efetuados pela empresa no município.

A prefeitura ou a empresa que venham, porventura assumir o sistema, já entrará devendo à Embasa e ao Governo do Estado uma quantia estimada em R$ 80 milhões. Como nem o Governo do Estado nem a Embasa vão entregar a exploração do sistema sem reação, se o prefeito Herzem Gusmão mantiver a intenção de desfazer o contrato, ainda vai rolar muita água pelas comportas, com as ações judiciais demoradas que advirão. Com o que fatura em Vitória da Conquista, a Embasa financia o abastecimento de água nos municípios da região. Sem Conquista a empresa não conseguiria manter a prestação desse serviço em, pelo menos 28 cidades.

A Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não elaborou o Plano  Municipal de Saneamento Básico (PMSB), essencial para definir o futuro da prestação de serviços na área de abastecimento de água. esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos (coleta de lixo e aterro sanitário). O PMSB já deveria ter ficado pronto desde a gestão anterior, quando o prefeito era Guilherme Menezes (PT).

Estação de Tratamento de Esgotos da Embasa em Vitória da Conquista, inaugurada em 2013

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