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Refis: quem tem débito atrasado com a prefeitura pode pagar até amanhã sem multa

Acaba nesta sexta-feira (28) o prazo para quem quer renegociar dívidas com a prefeitura de Vitória da Conquista, com redução de multas e juros e tambem dos honorários advocatícios, nornalmente cobrados quando o débito já na dívida ativa. OPrograma de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Refis, foi instituído pela Lei Municipal nº 2.222, em 25 de maio deste ano.

Jonas Sala, secretário municipal de Finanças (Foto: Blog do Anderson)

“A pessoa tem a possibilidade de regularizar sua dívida, tem o desconto e, no caso do IPTU, ainda fica com seu imóvel livre para qualquer transação. Essa é uma oportunidade muito boa que não pode deixar passar”, salienta o secretário Municipal de Finanças, Jonas Sala. Ele destaca que todos os recolhimentos dos impostos retornam para a cidade como benefícios. “É uma receita própria do Município que tem maior flexibilidade de ser usado são, justamente, os impostos”, esclarece Sala.

Conforme os critérios estabelecidos na Lei, nos casos de pagamento em parcela única, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida e de 75% dos honorários advocatícios. Quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto. O cidadão, por exemplo, pode dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa, dos juros e dos honorários advocatícios.

Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis. A Secretaria Municipal de Finanças está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Refis: menos dinheiro na hora de acertar os débitos com impostos municipais
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