No limite do risco: não há registro oficial de que exista contrato de emergência no transporte coletivo de Conquista

O que o passageiro que ainda não anda de van e tem o ônibus como principal meio de transporte não sabe é que o que mais se fala sobre o sistema de transporte coletivo de Vitória da Conquista é que ele está “em ruínas”, como afirma em seus constantes discursos o vereador Coriolano Moraes (PT). Segundo ele, os números mostram que, dificilmente, a Cidade Verde continuará na cidade”. “A culpa é do transporte clandestino”, lamentou o vereador, colocando no debate – pela primeira vez – a Uber, cujo projeto de regulamentação o prefeito Herzem Gusmão não mandou para a Câmara de Vereadores.

Em discurso na sessão de quarta-feira (13) Coriolano Moraes sentenciou: “A Viação Vitória já saiu e a Cidade Verde será a próxima a sair da cidade”. O vereador petista responsabiliza a administração municipal pela situação, e diz que “contrato emergencial venceu e não pode mais ser assinado”.

O que Coriolano não viu – talvez preocupado em não prejudicar um sistema de transporte público já combalido – é que não existe contrato de emergência. A não ser que seja “de gaveta”, porque, se existe, não foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) ou no site da Transparência, ao menos. Tudo leva à conclusão de que a Prefeitura fez um ajuste extra-oficial, pois o DOM é o espaço obrigatório de publicação de documentos como contratos de concessão, e nisso Coriolano Moraes e todos os seus pares na Câmara de Vereadores não prestaram atenção. O Ministério Público, outrora tão cioso, também não reparou.

Com a emergência, a Cidade Verde trouxe mais 60 ônibus para Conquista, dois quais, dez 0 Km

O BLOG pesquisou por mais de seis horas em todas as edições de julho de 2018 até 14 de fevereiro de 2019 do Diário Oficial do Município, órgão que, obrigatoriamente, deve publicar, na íntegra ou resumidamente, todas as licitações e contratos feitos pela Prefeitura, bem como suas modificações. Tudo o que foi encontrado sobre a emergência no transporte coletivo público municipal foram dois decretos: o primeiro, declarando a emergência por 30 dias. E um segundo, prorrogando-a por mais 30 dias.

Nenhum outro documento foi localizado no DOM ou no setor da Transparência, que se assemelhe a um contrato, contendo prazos, atribuições ou regras para funcionamento da emergência. Nem uma carta de permissão sequer.

Tudo o que há são os dois decretos. O primeiro, número 18.757, de 18 de julho de 2018, cuja ementa diz que “dispõe sobre a situação emergencial na execução do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano prestado pela empresa Vitória”. A peça, depois de 14 considerandos, todos justificando a premência de resolver o problema causado pela Viação Vitória ao sistema de transporte coletivo, decreta “a situação de emergência no serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros do Município de Vitória da Conquista, das linhas que estavam sendo exploradas pela Empresa Viação Vitória Ltda, em descumprimento contratual, por no máximo 30 dias (o destaque é do BLOG).

O parágrafo único é a reprodução legal, digamos assim, da prolongada leniência do governo com a Vitória, quando lhe deu prazo em cima de prazo, mesmo sabendo que a empresa não tinha condição de continuar operando na cidade, conforme processo de caducidade aberto na gestão anterior. Traz o parágrafo que, “caso a empresa regularize os veículos nos termos do contrato e legislação vigente, deixando-os em perfeitas condições de utilização, com a devida aprovação dos técnicos da Secretaria de Mobilidade Urbana, fica autorizado o retorno dos veículos mediante determinação logística estabelecida pela mesma Secretaria obedecendo à disposição das linhas, não somente o número de veículos”.

O artigo 2º é um primor de redundância, porque dá ao concedente, “donos das linhas”, que é o município, a atribuição que já lhe cabe e diz que “durante a vigência do presente decreto fica autorizado a Administração Pública, através do Secretário de Mobilidade Urbana, a proceder à imediata prestação do serviço de transporte público coletivo de forma indireta”. A curiosidade vai além da obviedade de que cabe e sempre caberá à administração pública prestar o serviço de transporte público coletivo, pois o decreto dá a uma pessoa, e não a um setor, essa atribuição: “através do Secretário de Mobilidade Urbana”. O BLOG não comenta como isso se daria, porque não sabe qual seria a forma indireta pela qual Ivan Cordeiro, titular da Semob, prestaria o serviço.

Agora, o primor do decreto, o artigo 3º: “Fica também autorizada a Administração, de forma excepcional, a PERMITIR que outra empresa (sic e destaque do BLOG), desde que preenchidos todos os requisitos legais de trafegabilidade, na forma prevista pelo art. 27 da Lei nº 8.987/95, possa atuar nas linhas que estavam sob a responsabilidade da Empresa Viação Vitória Ltda, auxiliando o Município na prestação regular e segura dos serviços”. O vereador Coriolano Moraes, a Câmara de Vereadores, o Conselho Municipal dos Transportes e o Ministério Público entenderam que ao referir-se a outra empresa a administração está falando da Cidade Verde?

No parágrafo primeiro, o prefeito informa que a Vitória será notificada da transferência da operação das linhas e das ordens de serviços estabelecidas em caráter emergencial e temporária (sic). No seguinte, vem: “A Empresa que vier operar (sic e destaque do BLOG) as linhas transferidas pelo Município nos termos das ordens de serviços estabelecidas em caráter emergencial e temporária”. Só isso. O parágrafo não se completa, não se sabe o que caberia à empresa substituta.

O artigo 4º, que sacramenta a situação emergencial, também não se refere a nada que possa completar o parágrafo anterior. Apenas declara “a situação de emergência nas linhas exploradas pela Empresa Viação Vitória Ltda no sistema de transporte público urbano, com o objetivo de regularizar o serviço de transporte e garantir a segurança da sociedade e a ordem pública municipal”.

MAIS 30 DIAS

Nenhum instrumento tornado público pela administração municipal, ou seja, publicado no Diário Oficial do Município ou no site da Transparência, determina o prazo para a prestação de serviço emergencial no transporte coletivo. Por outras situações emergenciais depreende-se que sejam 180 dias (seis meses), prorrogável por igual período. Ocorre que outro decreto (número 18.833) assinado pelo prefeito Herzem Gusmão, em 17 de agosto de 2018, prorroga “o prazo da situação de emergência no serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros do Município de Vitória da Conquista, das linhas que estavam sendo exploradas pela Empresa Viação Vitória Ltda, em descumprimento contratual, declarada pelo Decreto 18.757, de 18 de julho de 2018, por mais 30 dias (o destaque é nosso).

No mínimo, uma nova pergunta surge: afinal, até quando a Cidade Verde deve continuar prestando o serviço nas linhas que eram da Vitória (Lote 1), por força da emergência decretada pelo prefeito Herzem Gusmão? Essa insegurança jurídica pode ser mais uma dificuldade para que a empresa permaneça na cidade, mantendo a qualidade do serviço reconhecida pelos usuários e pela imprensa, mas, ameaçada pela clandestinidade, com queda constante do faturamento, redução na capacidade de reinvestimento, e ainda operando em uma emergência improvisada. Algo equivalente a uma rotatória no lugar de um viaduto. Há sempre um risco.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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