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CCJ aprova veto de Rui Costa à sua própria proposta de extinção da Conder, que será mantida

Governador desistiu de acabar com a Conder, depois de acordo com trabalhadores. Rui também vetou projeto aprovado que extinguia o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alba), presidida pelo deputado José Raimundo Fontes (PT), aprovou nesta terça-feira (19) dois vetos do governador Rui Costa referentes às propostas de extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). Na verdade, não havia outro caminho para a CCJ porque, do contrário, seria como obrigar que o governo extinguisse o que não deseja mais extinguir. No primeiro caso, o governador fez um acordo com o sindicato e trabalhadores da Conder, e no segundo, um novo projeto será enviado à Assembleia Legislativa, desta vez pelo Poder Executivo, pois a proposta anterior – aprovada pelos deputados – foi enviada pelo judiciário.

Pelo visto, governo, judiciário e legislativo baianos não se entenderam quanto ao artigo 96 da Constituição Federal que diz competir privativamente “ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: […] b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.” Criar ou extinguir órgãos é privativo do Poder Executivo e a CCJ só entendeu isso agora.

ACORDO PELA CONDER

A extinção do Ipraj já tinha sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça deste 2009. A própria criação do instituto foi considerada inconstitucional pelo CNJ: “totalmente inadequada, é clara a desatenção à Constituição”, disse o corregedor do CJ, desembargado Gilson Dipp, para quem o próprio Tribunal de Justiça é quem deve administrar seus recursos

Já sobre a Conder, o governador Rui Costa fez um acordo para que os aposentados, que recebem dois salários (o da aposentadoria e o rendimento normal), sejam dispensados. Em troca, terão direito ao Planserv (plano de saúde dos servidores) e receberão dois salários adicionais para cada cinco anos de trabalho. Além disso, foi firmado um acordo para que 20% dos cargos comissionados e de direção sejam ocupados por concursados.

José Raimundo é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alba

Na reunião desta terça-feira que aprovou os vetos do governador, o deputado José Raimundo abriu discussão sobre alternativas para melhor funcionamento da CCJ, sendo consenso entre os membros  a necessidade de priorizar também a votação de propostas apresentadas pelos deputados. Ficou definido também que serão realizadas sessões temáticas, começando com a votação de projetos que tratam das questões da mulher, com a proximidade do mês de maio (?).

O presidente da CCJ mostrou-se animado ao final da sessão. “Tenho certeza que vai ser um ano produtivo,  com votação dos projetos de interesse da população ” , declarou José  Raimundo em entrevista à TV Assembleia.


COM INFORMAÇÕES E FOTO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO DEPUTADO. FOTO DESTAQUE: GOVERNADOR RUI COSTA (SECOM/GOVBA)

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