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Cumprindo promessa | Herzem manda à Câmara projeto de lei para contratação de plano de saúde para servidores

Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista projeto de lei complementar número 02, de 20 de março de 2019, enviado pelo prefeito Herzem Gusmão que autoriza a contratação de plano de saúde, englobando serviços médicos e odontológicos, para os servidores da administração municipal e do legislativo. Pelo projeto, a parte dos servidores no custo de contratação será descontada em folha, por consignação. O documento assinado pelo prefeito, em si, não dispõe sobre quanto caberá ao trabalhador e quanto à prefeitura e à Câmara, o que deverá ser definido no regimento do plano.

Na mensagem que acompanha o projeto é que o prefeito Herzem Gusmão sinaliza que cada poder assumirá uma parte do custo. “Justifico que a presente iniciativa beneficia os servidores na medida em que a contratação de plano de saúde coletivo tende a reduzir o valor da contraprestação devida individualmente por cada servidor, sendo esta uma reivindicação antiga dos servidores”, destaca Herzem.

De acordo com o projeto, a adesão ao plano contratado será voluntária e podem se beneficiar servidores públicos ativos e inativos e empregados públicos, incluindo cargos comissionados, contratados temporariamente e membros dos conselhos tutelares. O plano será extensivo aos dependentes, considerados assim cônjuge ou companheiro(a), filho(a) não emancipado(a) menor de 21 anos e filho(a) inválido(a).

O parágrafo 3° do artigo 1° do projeto destaca que “para efeito desta Lei, os dependentes, a que se refere o inciso I do parágrafo 2° deste artigo, compreendem também as uniões homoafetivas.”

Na mensagem ao presidente da Câmara, Luciano Gomes (PR), o prefeito Herzem Gusmão requer que os vereadores analisem e votem o projeto de lei em regime de urgência, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, para que “os servidores possam o quanto antes beneficiar-se da faculdade de aderirem ao plano de saúde”. O prefeito lembra que a contratação depende de licitação, que podem levar tempo, daí a necessidade de a Câmara adotar a tramitação de urgência.


FOTO DESTAQUE: INTERNET

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