Bolsonaro flexibiliza e agora mais gente pode andar armada, como caminhoneiro, jornalista e advogado

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O decreto 9.785 assinado, ontem (7), pelo presidente Jair Bolsonaro altera procedimentos para a concessão do porte de arma de fogo, reduzindo o papel da Polícia Federal e aumentando o alcance da autorização para um maior número de pessoas, incluindo jornalistas que atuem em cobertura policial, caminhoneiros e advogados. Inicialmente, o presidente citou que as regras do porte seriam flexibilizadas apenas para caçadores, colecionadores e atiradores – conhecidos como CACs, mas o decreto alcança 13 categorias.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, para conseguir o direito de andar armada, a pessoa precisa ter 25 anos, comprovar idoneidade (com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral), não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovar ocupação lícita e residência certa e que tem capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

A Lei nº 10.826/2003 define que a pessoa precisa comprovar a “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Com decreto assinados por Bolsonaro esta última exigência foi alterada e define que a comprovação de efetiva necessidade já estará cumprida para as pessoas que se enquadrem na lista:

  • Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
  • Agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  • Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato
  • Advogado
  • Oficial de justiça
  • Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro
  • Residente em área rural
  • Profissional da imprensa que atue na cobertura policial
  • Conselheiro tutelar
  • Agente de trânsito
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores

POSSE

Posse é diferente de porte de arma. Com o direito à posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trabalho, desde que o dono seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A legislação brasileira estabelece uma série de requisitos para a aquisição de armas. Já o porte de arma de fogo consiste em transitar com a arma de fogo, mantendo-a em um ambiente que não seja a residência ou local de trabalho do dono do armamento. A Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, proíbe o porte em todo o território nacional, salvo em casos específicos.

A posse de armas já havia sido facilitada por um outro decreto, assinado pelo presidente em janeiro. O novo decreto também altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos, anualmente. Eram 50 em caso de armas de uso restrito e passou a ser 1 mil e 5 mil nas de uso permitido.

O decreto, como era de se esperar, rende muita polêmica.

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