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Herzem sanciona lei de Márcia Viviane obrigando restaurantes de Conquista a terem cardápio em Braille

O prefeito Herzem Gusmão (MDB) sancionou nesta terça-feira (25) a lei 2.312, que obriga bares,
hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares de Vitória da Conquista a disponibilizarem aos clientes cardápios em Braille, para atendimento ao deficiente visual. O projeto, apresentado pela vereadora Márcia Viviane (PT), foi transformado em lei na sessão da Câmara de Vereadores do dia 7 de junho, aprovado por unanimidade.

Segundo o texto, os cardápios em Braille deverão conter as mesmas informações constantes no cardápio convencional. Caberá agora à prefeitura definir quais serão as punições para quem deixar de cumprir a lei. Não pode ser mais uma a cair em desuso, como a do tempo de espera na fila dos bancos.

VEJA A ÍNTEGRA DA LEI DO CARDÁPIO EM BRAILLE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de Vitória da Conquista, ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no mínimo, 02 (dois) cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual.

Art. 2º – O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as informações encontradas nos cardápios convencionais.

Art. 3º – O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e as penalidades decorrentes do não atendimento ao artigo acima mencionado, no que couber.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória da Conquista, Bahia, 25 de junho de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal

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