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Ações Governamentais Política

Por decreto, Herzem Gusmão, retoma para o Município área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista

Alvo do interesse municipal desde 2013, quando o ex-prefeito Guilherme Menezes deu entrada no governo Federal de pedido para que fosse reintegrado ao patrimônio do Município assim que fosse desativado, com a entrada em operação do Aeroporto Glauber Rocha, o terreno onde se localiza o Aeroporto Pedro Otacílio de Figueiredo, teve a sua doação à União revogada pelo decreto número 19.688, assinado pelo prefeito Herzem Gusmão e publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (7).

O prefeito de Vitória da Conquista alegou o dever que tem o prefeito municipal de conservar o patrimônio público do município, decorrente, segundo as considerações do decreto, do princípio constitucional da conservação do patrimônio público, “explicitado desde a Constituição brasileira de 1946 (vigente à época do ato de doação), em cujo artigo 141, §38 dispunha que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista.”, princípio que teria prevalecido na atual Constituição, artigo 5º, inciso LXXIII, e ainda o inciso I do artigo 23, que prevê a ação popular como meio de reaver interesse público.

Outra fundamentação utilizada no decreto é de que o terreno onde funcionava o aeroporto faz parte da memória conquistense, uma vez que ali, já em 1937, décadas antes da chegada dos investimentos federais, já operava por iniciativa municipal, um campo de aviação.

Entre as diversas alegações para justificar o ato, Herzem recorre ainda, no documento,
ao princípio geral do direito do não enriquecimento sem causa, que tem por destinatário toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e destaca que tendo sido extinta a finalidade inerente ao ato registrado por doação, que era o funcionamento do aeroporto, e que o Município tem projetos para o local, de caráter urbanístico e ambiental, além de ser área de interesse social.

O decreto apela até para a poesia de Vinícius de Moraes, ao propor a revisão do jargão constante da escritura “ao qual ficará pertencendo de hoje em diante e para sempre toda a posse, domínio, direito, ação, nos mencionados terrenos”, dando-lhe “o sentido dos versos do magnífico poeta Vinícius de Moraes, Soneto da Fidelidade: ‘que seja infinito enquanto dure’.” Considerando, o advogado que preparou a peça para assinatura do prefeito, que passa a ser este o sentido interpretativo que “melhor oferta fidelidade histórica ao gesto de colaboração, sem ganhos nem perdas para as partes envolvidas”.

Por fim, considera o decreto que não tendo passado mais de 30 dias sem resposta do Ministério da Defesa ao pedido administrativo de reversão do terreno para o Município, protocolizado no dia 26 de junho de 2019, cabe ao Município agir como agiu, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a autotutela da Administração Pública, anulando ou revogando seus atos.

CLIQUE AQUI PARA LER O DECRETO NA ÍNTEGRA. ESTÁ A PARTIR DA PÁGINA 66.

 

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Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 56 anos de idade, 40 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

1 comentário em “Por decreto, Herzem Gusmão, retoma para o Município área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista

  1. Ok, é do município ótimo, só não vale depois ele o prefeito fazer permutas com empresário como ele fez com os terrenos do Vila América que seria para construção de casas populares e o prefeito fez permuta que favoreceu de mais o empresário Pedro o dono da PEL

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