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Após decreto revogando doação, Prefeitura opta por ação administrativa para reaver terreno de antigo aeroporto

Há um mês, no dia 7 de agosto, o prefeito Herzem Gusmão tomou uma de suas decisões de maior repercussão – positiva, diga-se – e assinou um decreto retomando o terreno doado pelo Município, há 64 anos, para funcionamento do antigo aeroporto Pedro Otacílio de Figueiredo, desativado em julho, após a entrada em funcionamento do Glauber Rocha. Entre os argumentos utilizados para a medida, Herzem disse que tendo sido extinta a finalidade da doação (funcionamento do aeroporto) esta não se justificaria mais, pois a continuidade da área em poder da União esbarraria no princípio geral do direito do não enriquecimento sem causa, que tem por destinatário toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Outra fundamentação utilizada no decreto é de que o terreno onde funcionava o aeroporto faz parte da memória conquistense, uma vez que ali, já em 1937, décadas antes da chegada dos investimentos federais, já operava por iniciativa municipal um campo de aviação e que, atualmente, o Município tem projetos para o local, de caráter urbanístico e ambiental, além de ser área de interesse social. Herzem afirmou que estava cumprindo sua obrigação de, na condição de prefeito, conservar o patrimônio público do município. Até Vinícius de Moraes foi lembrado nas justificativas para a retomada do terreno, ao propor a revisão do jargão constante da escritura “ao qual ficará pertencendo de hoje em diante e para sempre toda a posse, domínio, direito, ação, nos mencionados terrenos”, dando-lhe “o sentido dos versos do magnífico poeta Vinícius de Moraes, Soneto da Fidelidade: ‘que seja infinito enquanto dure’”. Para o gestor conquistense, a retomada do terreno não ensejaria ganhos nem perdas para as partes envolvidas.

Quando da publicação do decreto, o BLOG ouviu o professor da Direito Público Fábio Ramos Barbosa sobre a eficácia de decisão de revogar a doação por meio desse tipo de medida legal. A princípio, disse Fábio Barbosa, o prefeito agiu corretamente, porque não há limite temporal para a administração pública revogar seus atos, por razões de conveniência ou oportunidade. Segundo ele, tampouco o Judiciário teria competência para examinar o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos. “Em não havendo lei específica declarando ser irrevogável o ato revogado pelo Decreto, a ação do município poderia ser considerada acertada”.

Entretanto, ressalva o professor, a doação é espécie de alienação de bens da Administração Pública e a doação de bens imóveis depende de autorização legislativa, segundo o artigo 17 da Lei das Licitações (8.666/93) e neste ponto haveria uma dificuldade para a Prefeitura, no caso do terreno do antigo aeroporto. Fábio explica que a melhor doutrina entende não ser possível a revogação de atos complexos e cita Celso Antonio Bandeira de Mello, para quem os atos complexos são os que necessitam da integração de vontade de diferentes órgãos administrativos para a constituição de efeitos jurídicos. Nas palavras Bandeira de Mello, que nega a possível de revogação de atos complexos, “uma só vontade não pode modificar o que a lei fez depender do concurso de mais de uma”.

Fábio Barbosa menciona outros juristas administrativistas que entendem não ser possível a revogação de atos complexos, além de Celso Antonio Bandeira de Mello: Fernanda Marinela, Matheus Carvalho, Alexandre Mazza. “Para este último a revogação será possível somente com a concordância de todos os órgãos envolvidos na prática do ato”. “Sendo assim, salvo melhor juízo”, esclarece, “em que pesem as justas considerações que fundamentaram o decreto, sua legalidade pode ser questionada, já que a doação seria irrevogável”.

Para ele, outras medidas deveriam ser tomadas. “Não creio, numa breve análise, ser adequada a revogação da doação”, pondera, ressaltando, no entanto, reconhecer que retomada do terreno é justa, mas precisa verificar a pertinência do ato de revogação. “É justo o interesse da administração em reaver o terreno, compreende, o questionamento é quanto ao meio utilizado, ou seja, o decreto de revogação da doação”.

Todo o terreno que era utilizado pelo antigo aeroporto mede mais de 1 milhão de metros quadrados

NEGOCIAÇÃO

O BLOG procurou Nadjara Régis, Procuradora-Geral do Município, responsável pela elaboração do documento e pelas ações jurídicas do Município, para falar das ações decorrentes da medida assinada pelo prefeito Herzem Gusmão. A procuradora informou que, mesmo com a existência do decreto, o prefeito optou por negociar com o governo federal. Segundo Nadjara, uma audiência foi solicitada “para ver se no âmbito administrativo se resolve”. Ela explicou que o governo municipal dará “um tempo limitado para essa tentativa por via administrativa”.

A procuradora destacou que, uma vez tendo sido o processo administrativo de pedido de reversão perante a União deflagrado antes do decreto, no dia 26 de junho de 2019, a administração considerou que pode esperar manifestação da União. Nadjara disse que “o decreto serve para provocar a União, primeiramente no próprio processo administrativo, demonstrando a disposição do prefeito de levar o caso, se for necessário, ao judiciário”. Nadajara Régis ressaltou que a Secretaria de Patrimônio da União é muito severa quanto à proteção patrimonial, mas que o decreto, em si mesmo, é um ato ‘de luta pelo direito”, finalizou citando a clássica obra do jurista alemão Rudolf Von Ihering.

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