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Alerta aos motoristas: videomonitoramento continua valendo para multar na maioria das infrações

As manchetes de alguns blogs e vídeos gravados por políticos levaram muita gente a entender que a Prefeitura de Vitória da Conquista não pode mais multar motoristas que forem flagrados pelas câmeras de videomonitoramento cometendo infração de trânsito. Mas, não é bem assim. A decisão do juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, 1ª Vara Federal, localizada em Fortaleza, Ceará considera ilegais a multas que sejam originadas de imagens internas do carro, que captem os ocupantes do veículo, como as infrações relacionadas ao uso do celular ou fones de ouvido ou ao uso do cinto de segurança, por exemplo. Mas, outras infrações captadas pelas câmeras, que não sejam do interior dos carros, continuam valendo.

A decisão é decorrente de ação do Ministério Público Federal, que arguiu o princípio constitucional do direito à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal e reforçado pelas leis infraconstitucionais, a exemplo do Código Civil, em seu artigo 21: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

SÓ PELO GUARDA

Na decisão, o juiz afirma “assim entendo que toda e qualquer infração de trânsito a ser aferida pelo sistema de videomonitoramento não pode ser feita no interior do veículo, por violar as normas constitucionais acima descritas. Tais infrações só poderão ser aplicadas pelo agente de trânsito em pessoa e nas vias públicas, como uso indevido de aparelho telefônico móvel ou o não uso de cinto de segurança”. De acordo com a decisão judicial, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc.

Permanecem em vigor, contudo, outras desobediências ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Todas as demais infrações, não ressalvadas acima, poderão ser aplicadas pelo sistema de videomonitoramento, desde que os trechos atingidos estejam devidamente sinalizados, avisando que naquele espaço há videomonitoramento. Como estacionamento proibido, estacionar em faixa de pedestre, estacionar em fila dupla, trafegar na contramão de direção, fazer conversão proibida etc.”, determina a medida do juiz.

MOTOS

A medida também deixa claro que, no caso de motocicletas e outros similares, a proibição da multa originada do videomonitoramento, como não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo etc. continuam valendo. Segundo a decisão: “Tais restrições não se aplicam a motocicletas, triciclos ou quadriciclos, pois pela própria natureza destes veículos, há exposição de seus ocupantes, podendo incidir as multas por videomonitoramento”.

O juiz observa em sua argumentação que há uma reclamação generalizada de motoristas e motociclistas multados, principalmente, porque as multas não são descritas, não dizem as condições em que a infração foi anotada. “Assim deve a autoridade de trânsito descrever com detalhes na notificação da infração que foi cometida (…). Sob pena de nulidade, todas as notificações deverão descrever com detalhes os motivos da violação da legislação de trânsito”.

A liminar concedida pelo juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, não tem efeito retroativo, ou seja, os motoristas não poderão recorrer de multas já aplicadas baseados na decisão. A tutela tem efeitos EX NUNC, e vale “somente da data da validação desta sentença no sistema PJE em diante, para que nenhuma infração por videomonitoramento seja aplicada sem a observância do que foi decidido e fundamentado nesta sentença”.

Leia a decisão da 1ª Vara Federal clicando AQUI.

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