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Prefeitura de Conquista diz que já não usava câmeras para multar por infrações cometidas no interior do carros

Nesta segunda-feira (9), a Prefeitura de Vitória da Conquista se manifestou acerca da decisão Justiça Federal que proibiu os órgãos de trânsito de utilizarem o sistema de videomonitoramento para multar motoristas que cometam infrações no interior do veículo. A decisão do juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal, localizada em Fortaleza, Ceará, publicada no dia 5 de setembro, com repercussão nacional, atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal, que alegou ser a filmagem do interior dos veículos invasão à intimidade e à privacidade, conforme o artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Fora essa proibição, também deixam de ser válidas multas por infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal e excesso de velocidade ou de carga, bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia. As demais infrações em que a Prefeitura usa as câmeras para comprovação, como estacionamento proibido, estacionar em faixa de pedestre, estacionar em fila dupla, trafegar na contramão de direção, fazer conversão proibida etc. continuam a valer, desde que a área esteja sinalizada informando que há câmeras e a forma como foi flagrada a infração venha descrita no aviso da multa, sob pena de anulação.

Em nota publicada no site oficial, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), explica em Vitória da Conquista o Simtrans já não autuava infrações cometidas dentro do veículo por meio do videomonitoramento. Segundo a nota, a Prefeitura agia assim por entender que tais medidas poderiam ser contestadas judicialmente e informa que todas as autuações de trânsito realizadas por meio do videomonitoramento no município de Vitória da Conquista estão amparadas por resoluções do Contran, pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelas atuais decisões da Justiça.

A Semob não fez menção às demais infrações proibidas de multa por meio do videomonitoramento, como avanço de sinal, estacionamento irregular e excesso de velocidade ou de carga.

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