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Guarda municipal | Herzem altera lei e projeto vai para votação, apesar dos questionamentos


Apesar dos questionamentos, as comissões de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo e de Legislação, Justiça e Redação Final aprovaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar Nº 07/2019, que cria a Guarda Municipal de Vitória da Conquista, que devem ser votados na sessão de quarta-feira (11). As dias comissões se reunirão na manhã desta segunda-feira (9) com participação dos vereadores membros e de uma comissão de servidores públicos municipais interessados na matéria.

Os vereadores não levaram em conta a exigência de o plano de cargos e salários ser previamente existente na carreira de Guarda Municipal, determinada pela lei 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, no artigo 9º: “A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”.

Também seria inconstitucional a mera migração dos agentes patrimoniais para a função de guardas municipais, de acordo com a Súmula Vinculante número 43, do Supremo Tribunal Federal (STF), que define como “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Para os vereadores, são suficientes as mudanças feitas por emenda apresentada pelo prefeito Herzem Gusmão, ao artigo 41 do projeto de lei. Antes, o projeto previa que as funções de Agente de Segurança Coletiva e Agente de Segurança Patrimonial seriam extintas três anos após a aprovação da lei de criação da guarda municipal e que os servidores que exercem as funções teriam o mesmo prazo para se adequarem ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Com a nova redação dada pela emenda do prefeito o artigo passa a definir que fica imediatamente criada a carreira de Guarda Municipal, sendo extintos os cargos de agentes mencionados, criando o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. Com a extinção, diz o parágrafo primeiro do artigo, “ficam imediatamente disponibilizados e, em seguida, deverão ser obrigatoriamente aproveitados para a carreira de Guarda Civil Municipal 3ª classe”.

A lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, no artigo 7, inciso II, define que municípios entre 50 mil e 500 mil habitantes podem ter um efetivo que não ultrapasse 0,3% da população. No caso de Vitória da Conquista, a guarda municipal, pode chegar a 1.015 componentes. No primeiro momento, serão aproveitados os 335 agentes patrimoniais, mas a lei municipal também prevê concurso público.

O prefeito Herzem Gusmão está dando a aprovação do projeto de criação da Guarda Municipal de Viória da Conquista como certa, por isso até propaganda massiva comemorando a ação está veiculando em outdoors, blogs, rádio e TV.


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