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Sem licitação, Prefeitura de Conquista sinaliza manutenção de contrato com a Viação Rosa até fim do ano

No próximo dia 28 de fevereiro, a emergência decretada pelo prefeito Herzem Gusmão no transporte coletivo chega ao 18º mês. A lei autoriza a contratação de serviços sem licitação, para atender situações emergenciais, por 180 dias, ou seis meses ininterruptos, a contar da ocorrência da emergência, sem possibilidade de continuidade do contrato. O contrato de emergência deve durar enquanto as condições, de fato, exijam a excepcionalidade. Mesmo assim, isso só deve ocorrer até que seja realizada a licitação devida, o que precisa estar sendo providenciado.

Isso é o que está no artigo 24, inciso IV, da Lei das Licitações, nº 8.666/1993. E segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, que pode ser tomado em empréstimo para este caso, a demora em realizar a licitação, quando há todas as condições para a mesma, não caracteriza situação emergencial que justifique a manutenção do contrato pelo artifício da dispensa de licitação.

Mas, a julgar pelo comportamento da administração municipal, a regra não vale para Vitória da Conquista, pelo menos no transporte coletivo. No final de fevereiro, a emergência no setor já terá alongado o prazo duas vezes. E os sinais são de que a Prefeitura pretende manter a situação como está por tempo indeterminado. Um desses sinais está na lei orçamentária para este ano.

Entre as receitas previstas no Orçamento constam R$ 25.200.000,00 sob a rubrica Receita de Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte. Esta receita se origina, exclusivamente, das passagens pagas pelos usuários do transporte público e só passou a existir no ano passado, depois que a Prefeitura abriu mão da licitação e optou por alugar ônibus para ela mesma operar as linhas que eram da Viação Vitória, cujo contrato foi rescindido em 28 de agosto de 2018.

O valor colocado no Orçamento indica que o prefeito Herzem Gusmão pretende seguir com a chamada operação direta do transporte coletivo, com ônibus alugados da Viação Rosa, pelo menos até o fim do ano. Isso, alheio às reclamações da população que usa o serviço, diante de ônibus velhos, com ocorrências frequentes de quebras, e do risco à segurança da população. A frota alugada pela Prefeitura tem menos de quatro anos em média, o que contraria as regras constantes dos editais das licitações anteriores e difere do que tem sido a tradição na cidade, desde a saída da Viação Conquistense, no final dos anos 1990.

Os R$ 25,2 milhões que a Prefeitura pretende arrecadar com a operação direta usando ônibus alugados são R$ 15.197.980,30 a mais que a receita obtida com passagens de coletivo entre julho, quando os primeiros ônibus da Viação Rosa foram alugados, e dezembro. Segundo dados constantes no Portal da Transparência nesta quinta-feira (16), a arrecadação no período foi de R$ 10.002.019,70, em torno de R$ 1,9 milhão por mês. Para 2020, a previsão é de uma média de R$ 2,1 milhões/mês, cerca de 10% a mais, o que pode ser um indicativo de aumento no preço das passagens para breve. Mesmo assim, dificilmente, a Prefeitura vai evitar o prejuízo na operação. No ano passado, a Viação Rosa recebeu R$ 13.532.009,24 pelos serviços prestados entre julho e dezembro, ou seja R$ 3.529.989,54 acima do que arrecadou, um senhor prejuízo, que a Prefeitura nega, mas, até agora, não apresentou dados para sustentar sua contestação.

O BLOG enviou ao secretário da Mobilidade Urbana, responsável pelo setor do transporte coletivo e para a Secretaria de Comunicação as seguintes perguntas: Boa tarde, gostaria de saber em que estágio está a licitação para o transporte coletivo. Foi começada? Há previsão? O Orçamento prevê receita de R$ 25,2 milhões com passagens de ônibus. Isso indica que a pretensão é levar a operação direta até o final do ano? Logo que obtivermos respostas publicaremos.

O QUE DIZ A LEI 8.666 (DAS LICITAÇÕES)

Art. 24. É dispensável a licitação:

(…)
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
(…)

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