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Por decreto, Herzem reforça proibições do TSE para servidores e comissionados no ano da eleição

As condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral pela lei nº 9.504/1997 (artigo 83) e disciplinadas pela Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram transportadas para um … Read More

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