Anúncios

Por decreto, Herzem reforça proibições do TSE para servidores e comissionados no ano da eleição

As condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral pela lei nº 9.504/1997 (artigo 83) e disciplinadas pela Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram transportadas para um decreto assinado pelo prefeito Herzem Gusmão, de Vitória da Conquista, reforçando o que os servidores municipais (efetivos, temporários, cargos em comissão e até terceirizados) podem e não podem fazer no exercício das funções a partir de agora até depois das eleições de 4 de outubro.

O decreto, publicado na sexta-feira (17), no Diário Oficial do Município, repete as determinações da lei federal constantes no capítulo IX da resolução do TSE, mas acrescenta vários pontos que tornam mais restrita a conduta dos agentes públicos municipais durante os períodos de pré-campanha e campanha eleitoral. A exemplo da proibição de colocação de propaganda ou qualquer referência verbal às eleições por pré-candidatos em evento da Prefeitura, como inauguração de obras, proibição estendida a artistas que venham a ser contratados pela Prefeitura.

O decreto municipal também proíbe médicos e professores de fazer qualquer menção a candidaturas quando no exercício da função em unidades de saúde, no Hospital Esaú Matos e em escolas e creches. As escolas ficam proibidas de realizar qualquer reunião com fim político, bem como as aulas não poderão ser suspensas ou os alunos dispensados em razão de evento político. O documento frisa que as aulas só poderão ser suspensas em razão de feriados locais, estaduais ou federais, ou, ainda, por motivo de força maior.

Os servidores só poderão participar de atos políticos ou campanhas eleitorais fora do expediente, de licença ou de férias. Durante o horário de trabalho, dentro ou fora das unidades em que são lotados, os servidores não poderão vestir roupa ou qualquer indumentária que contenha propaganda de candidato. A regra vale para servidores terceirizados e o pessoal da limpeza pública.

O decreto cria a figura do delator, ao determinar que agente público que tiver ciência de alguma irregularidade de que trata este deverá, imediatamente, providenciar a retirada do material irregular, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à administração, para que possa tomar as providências cabíveis. Diante de qualquer uma das regularidades indicadas, a autoridade (não define se o secretário ou o prefeito) “notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar defesa, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nos termos da legislação vigente, respeitado o contraditório e a ampla defesa”.

Anúncios

Comente

%d blogueiros gostam disto: