Câmara de Conquista aprova estado de calamidade sem competência legal e prefeito sanciona lei

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou o projeto de lei enviado pelo prefeito Herzem Gusmão decretando Estado de Calamidade Pública no município, em razão da pandemia o novo coronavírus. E nesta segunda-feira (6), o prefeito sancionou a lei, que libera o governo municipal de cumprir resultados fiscais e de realizar licitações, bem como autoriza abrir créditos suplementares e especiais para ações de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

A questão é que somente a Assembleia Legislativa pode reconhecer estado de calamidade pública em municípios. Os deputados estaduais já aprovaram a situação em 23 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana e Jequié, por causa da Covid-19. Aconselhado pela procuradoria jurídica, o prefeito de Vitória da Conquista preferiu um caminho mais fácil, porém, sem validade.

Para a advogada Luciana Santos Silva, professora de Direito da Uesb e conselheira estadual da OAB, o estado de calamidade pública sancionado no município de Vitória da Conquista é ilegal pois traz um vício no seu processo de elaboração, já que é a Assembleia Legislativa da Bahia a detentora de competência para tal ato. “A Câmara de Vereadores não possui essa legitimidade e o prefeito não pode sancionar sem autorização da Assembleia Legislativa, a qual não poderia ter sua competência usurpada pela Câmara de Vereadores”, explicou a advogada.

Para Luciana, a atual situação da Covid-19 exige medidas firmes, mas os poderes constituídos não podem deixar de lado a legalidade, que é um princípio norteador da administração pública, que só pode fazer o que a lei determina. “Quando uma lei não tem efeitos práticos que ela diz ter, afirmamos na criminologia que ela tem efeito meramente simbólico, ou seja, apenas midiático. Vejo essa lei com efeito simbólico. Muito confete sem ter o que festejar”, afirma Luciana Santos.

COMO DEVERIA SER

A solicitação do reconhecimento do estado de calamidade pública deve ser feita com base no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz: “Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

O BLOG procurou a Câmara e questionou o fato de a Mesa ter colocado o projeto em votação, mesmo com o conhecimento de que não é sua competência legislar sobre o assunto. O presidente Luciano Gomes disse que o procurador jurídico da Câmara argumentou que não caberia aos vereadores aprovar o projeto, mas o governo municipal disse que a aprovação pela Casa seria necessária porque, só assim, a Prefeitura poderia fazer uso de algumas prerrogativas próprias do estado de calamidade. “Mas, a comissão não deixou de destacar que quem declara calamidade pública são o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa”, explicou Luciano.

Mas, verdade é que os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Saúde são dois primores de gambiarras jurídicas. O da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final destaca em um ponto que “cabe ressaltar que apesar de não haver regra, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da matéria objeto do referido projeto de lei, far-se-á necessário analisar o caso concreto, uma vez se tratar de um assunto extremamente”.

Em seguida os pareceristas reconhecem que a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 65, estipula que a calamidade pública dos estados e municípios deve ser decretada pela Assembleia Legislativa do estado competente, no caso Assembleia Legislativa da Bahia. Mesmo, assim a comissão aplica um “contudo” para prosseguir na tarefa de induzir os pares ao erro, com o superficial argumento de que se o regimento da Câmara e a Lei Orgânica do Município não impedem o prefeito de pedir autorização aos vereadores para declarar Calamidade Pública, então, que se vote e aprove o projeto e depois o prefeito pede também à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A comissão que tem o dever de zelar pelo cumprimento da Constituição, da Lei Orgânica e outros dispositivos legais maiores, mesmo tendo feito referência à exclusividade de atribuição da Assembleia Legislativa para autorizar decreto de calamidade pública, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerou que o projeto da Prefeitura de Vitória da Conquista demonstrava “coerência e a observância aos dispositivos constitucionais e legais atinentes a situação posta”. E assim, recomendou a aprovação.

Já a Comissão de Saúde, antes de dar parecer favorável à aprovação, apresentou uma ressalva e solicitou informações sobre “as possíveis ações a serem praticadas bem como os possíveis gastos a serem realizados”. Por fim, também considerou o projeto de lei coerente e recomendou a aprovação.

O projeto foi aprovado na segunda-feira, em segunda votação. Já foi sancionado e no mesmo dia publicado no Diário Oficial. Entretanto, sem o reconhecimento da Assembleia Legislativa o prefeito não poderá fazer uso das concessões do estado de calamidade pública, como dispensa de licitação, suspensão da contagem de prazos prevista na LRF e liberação do cumprimento de metas fiscais, sob o risco de improbidade, ainda que a motivação seja o enfrentamento aos efeitos da pandemia. Ainda há tempo de enviar o projeto à Assembleia Legislativa, para chegar a uma lei que tenha validade.

Salvo melhores juízos, é esta a situação. Um bom debate para advogados.

PARA A REDAÇÃO DA MATÉRIA O BLOG OUVIU ADVOGADOS E FEZ DEMORADA PESQUISA EM LITERATURA JURÍDICA E EM REPORTAGENS SOBRE O ASSUNTO. ENTRETANTO, COMO DITO, PODE HAVER CONTESTAÇÕES.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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