Por recomendação do MP, Prefeitura de Conquista cria setor para gastos com a Covid-19 no Portal da Transparência

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Embora ainda esteja incompleto, sem a distribuição por empenho, liquidação e pagamento, como as demais despesas, a Prefeitura de Vitória da Conquista criou um setor específico no Portal da Transparência para publicação de documentos relacionados às contratações de compras e serviços exclusivos em razão da pandemia do novo coronavírus. Na área do portal, denominada Emergência Covid, estão publicadas, além das dispensas de licitações e documentos de compra e entrega de bens, cópias dos boletins epidemiológicos emitidos pea Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A recomendação do Ministério Público, por meio dos promotores de Justiça George Elias Gonçalves Pereira e Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, para que os municípios de Vitória da Conquista e Ilhéus dessem ampla publicidade aos procedimentos de dispensa e de execução de contratos públicos relacionados às ações para enfrentamento do coronavírus foi dada no dia 26 de março. A Prefeitura de Vitória da Conquista começou a publicar no dia 6 de maio.

A Secretaria de Transparência e Controle, responsável pela manutenção do portal ainda está finalizando os ajustes para cumprimento integral da recomendação do MP, indica a publicização de dados como o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação. No documento enviado à Prefeitura, os promotores de Justiça dizem que as administrações municipais devem utilizar o sistema de registro de preços, quando cabível, na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus e minorar as consequências da doença nas cidades.

O MP destaca que a Lei no 13.979, de fevereiro deste ano, dispensou expressamente a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. “No entanto, a referida modalidade excepcional de contratação não exime a administração pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto ao fornecedor, qualidade e economicidades dos bens e serviços contratados, bem como pela correta execução contratual”.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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