Decreto de fechamento do comércio não pode ser revogado pelos vereadores. “É inconstitucional”, esclarece presidente Luciano Gomes

BANNER_728x90_GIF

Na manhã da quarta-feira, 20, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, Luciano Gomes (PCdoB), recebeu dois representantes de um grupo de comerciantes e comerciários que promovia, em frente à Câmara, uma manifestação contra a não aprovação do projeto de lei de autoria do vereador David Salomão que pedia a derrubada de um decreto do Executivo Municipal sobre o fechamento do comércio. Na oportunidade, Luciano Gomes esclareceu a posição do Legislativo Municipal e a razão da não aprovação do projeto.

Os manifestantes pediam a reabertura imediata de todos os setores do comércio local, sob a alegação de que não são apenas os segmentos essenciais que estão funcionando, a exemplo das concessionárias, o que não justifica deixar os demais de fora. Alegaram também o fato de a cidade não estar totalmente em isolamento social, pois as feiras livres, feira do rolo, supermercados, bancos, lotéricas e oficinas funcionam normalmente.

Segundo os representantes recebidos pelo presidente da Câmara de Vereadores, a Prefeitura não tem ouvido o apelo do comércio, que está à beira da falência, com várias lojas fechando e um índice alto de demissões. “Não temos como pagar os aluguéis de pontos comerciais, alguns com valores que chegam a R$ 17 mil, alem de salários, impostos e as nossas despesas pessoais, porque as contas não estão em quarentena, por isso muita gente está fechando definitivamente os seus estabelecimentos”, afirmou Gilmar Queiroz, que é comerciante do setor de confecção

O comerciário Júnior Vieira da Luz também falou da sua preocupação com a situação, por conta da ameaça de novas demissões em massa no comércio. “Meu questionamento é sobre como essas pessoas vão sobreviver desempregadas e sem perspectivas futuras”, indagou.

INCONSTITUCIONAL

Após ouvir os argumentos das duas categorias, Luciano Gomes explicou que “o  projeto por si só já é inconstitucional, porque a Câmara não tem competência para derrubar um decreto municipal e mesmo que tivesse sido aprovado, o decreto ao qual se referia já não tinha validade, pois outros decretos já tinham sido editados posteriormente”.

O presidente da Câmara esclareceu que, além da inconstitucionalidade da proposta, toda semana é editado um novo decreto do prefeito Herzem Gusmão sobre o assunto e que o projeto em questão pedia a derrubada de um deles, porém como é necessário uma tramitação de três sessões, tempo que o projeto passa pelas comissões, quando o plenário votou o parecer o decreto que o projeto propunha revogar já não tinha validade, pois outro foi assinado posteriormente pelo prefeito.

Luciano Gomes acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu autonomia aos prefeitos e governadores sobre a adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19. O presidente disse ainda que a Câmara de Vereadores poderá intermediar o diálogo com o Comitê Gestor, pois é do interesse de todos os vereadores resolver o problema. “A Câmara não é contra os lojistas, a Câmara é a favor da reabertura com segurança. Não há um único parlamentar nesta Casa que esteja contra comerciantes e trabalhadores”, concluiu.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

Comente