Em petição dura com a promotora do MPE, entidades do comércio de Conquista pedem para ser incluídos em ação pública

Solipsista, unilateral, antidemocrática, que teria até usado termos pejorativos para se referir à categoria dos comerciantes, tendo feito uso de informações incompletas ou sem verossimilhança, com o intuito de induzir o juízo a erro, na Ação Civil Pública em que pede que à Justiça determine o fechamento do comércio de Vitória da Conquista em razão do crescimento de casos de Covid-19 no município.

Em síntese é como se referem à promotora Guiomar Miranda de Oliveira Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça, as entidades Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial (Acivic) e Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista, representantes de quase 100% do comércio de Vitória da Conquista (Sincomérciovc), ao pleitear inclusão na demanda jurídica, chamada de intervenção de terceiro.

Sem citar em nenhum momento o nome autora da ação, tratada apenas como promotora, parquet ou membro do Ministério Público, a petição chega a afirmar que a promotora Guiomar Miranda usa termos pejorativos ao se referir às três entidades. Os termos pejorativos estariam nas frases “forças sociais pela reabertura do comércio” e “pressões populares”. Para CDL, Acivic e Sincomércio, a promotora desqualifica os debates técnicos [no âmbito do Comitê Gestor de Crise municipal] e age de maneira antidemocrática e negativa diante da “complexidade e do pluralismo necessário” à questão.

A petição, assinada pela advogada Alessandra Zamilute Paiva Rodrigues, aponta como equívocos da peça do Ministério Público as comparações quantitativas com uso de números absolutos, considerando, as entidades, que as proporções populacionais e de eventos (como óbitos) não admitem o cotejo. Em Vitória da Conquista, com base na população, todos os índices estariam no nível de aceitável.

O documento questiona qual seria o motivo do MP para a ação, “visando se alçar ilegalmente à condição de gestor público, interferindo nitidamente em complexas políticas públicas e contrariando recomendação do CNMP?” Para as entidades, a autora da ACP desconsiderou “a isonomia e a imparcialidade que deveria ser defendida (sic) pelo MP, tratando-se os iguais de maneira igual e os desiguais nas medidas de suas desigualdades”.

Para robustecer seus pontos de vista contrários aos argumentos do Ministério Público, as entidades fazem uso de dados que comprovariam retração da economia, fechamento de empresas e perda de empregos. Apesar de acusar a ação do MP de genérica, a petição do comércio apresenta apenas números do estado, sem mencionar um único dado da economia municipal.

Caberá à juíza Márcia da Silva Abreu, que está respondendo pela 1ª Vara da Fazendo Pública de Vitória da Conquista, decidir como se dará a intervenção das três entidades no processo. Pode ser uma assistência simples, que colocará a advogada como auxiliar da Procuradoria do Município, ou poderá entrar como liticonsorte (preferência dos pleiteantes) quando as entidades serão consideradas parte na ação; e como amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte”, em que a defesa das entidades passaria a auxiliar o juízo, subsidiando com dados específicos para esclarecer a controvérsia.

De acordo com a petição, a advogada Alessandra Zamilute deverá ser a procuradora em qualquer das três condições mencionadas, quando pretende apresentar elementos sobre os impactos da proposição do Ministério Público sobre os empregos [perda], dificuldade de manutenção de empresas [baixas de CNPJ], “bem como demais repercussões socioeconômicas relacionadas ao pleito”.

SOLIPSISTA

O termo “solipsista” aparece duas vezes na peça que está sob análise da juíza da 1ª Vara da Fazendo Pública. Foi retirado de um artigo do renomado jurista Lenio Streck, muito mencionado pela esquerda, ou pelo menos é o que induz a citação ao pé da página do texto dele. No artigo indicado, escrito 2017, Lenio trata de decisões judiciais que teriam sido tomadas por uma visão individual de magistrados. “O ponto é que se o juiz acha que é possível exemplar a filha, fazer juízos acerca da possibilidade de tratamento da homossexualidade e censurar obras de arte, eis aqui os exemplos do solipsismo judicial e seus adeptos.”

O jurista busca inspiração em um diálogo de Alice e do personagem Humpty Dumpty (o ovo de braços e pernas que fala), na obra Alice Através do Espelho, do britânico Lewis Carroll, “porque ele [Humpty] é o melhor exemplo do que faz o sujeito solipsista”. Um sujeito solipsista, diz Streck, é “viciado em si mesmo. É aquele que se coloca na contramão dos constrangimentos cotidianos: isto é, ignorando que o dia a dia nos ensina que não se pode estabelecer sentidos arbitrários às palavras, ele pensa que pode e assim o faz, pois dá às palavras o sentido que quer”.

Segundo o Dicionário de Filosofia, o termo solipsismo é a conjunção das palavras latinas solus, só, e ipse, ele mesmo. “Termo de sentido negativo, e até mesmo pejorativo, designando o isolamento da consciência individual em si mesma, tanto em relação ao mundo externo quanto em relação a outras consciências; é considerado como consequência do idealismo radical”.

Lenio Streck aqui.

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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