Decisão judicial sobre ação do MP e da Defensoria Pública sobre funcionamento do comércio em Conquista pode sair esta semana


O eficiente trabalho de comunicação da Prefeitura de Vitória da Conquista, associada às entidades de defesa do setor, convenceu a maioria das pessoas de que a juíza Márcia da Silva Abreu, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, ao negar liminar, teria dado decisão final na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a reabertura do comércio, em razão das circunstâncias da pandemia do novo coronavírus e o grande crescimento de casos de Covid-19 no município.

Por considerar que não havia urgência, já que os hospitais relataram situação tranquila, com mais da metade dos leitos ainda disponíveis, na data da consulta, a magistrada indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter liminar, feito na inicial pelo MP, por meio da promotora de justiça, Guiomar Miranda de Oliveira Melo, da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. A ação, contudo, prossegue e pode sair uma decisão esta semana, que pode manter os termos iniciais da decisão ou alterar, determinando o fechamento do comércio, diante de circunstâncias completamente diferentes.

No dia 8 de julho, quando a juíza Márcia da Silva Abreu manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, Vitória da Conquista registrava 1.069 casos confirmados de Covid-19 e 22 mortes. A taxa de ocupação hospitalar era de 55,81%, sendo 50% em leitos clínicos e 62,5% de UTI, em um quadro de 86 leitos totais. Hoje, por exemplo, com 135 leitos exclusivos para Covid-19 (pelo SUS), a taxa geral é de 60%, UTI 72% e 51% em enfermaria.

Na quinta-feira (16), a Defensoria Pública, que se associou à ACP do Ministério Público como litisconsorte, entrou com uma petição requerendo a redução dos prazos em razão da urgência da decisão, diante do cenário atual. A petição, também assinada pelo MPE, requer que a juíza diminua o prazo de cinco dias concedido para pronunciamento do Município para se pronunciar acerca das petições de embargos de declaração da DPE e do MP.

A Prefeitura de Vitória da Conquista tem feito uso dos prazos ao máximo, deixando para para apresentar suas razões no ultimo minuto. Os cinco dias concedidos pela titular da 1ª Vara da Fazenda Pública se tornam, no final, 15 dias, por conta do tempo que leva para intimação e em razão das suspensões do prazo em fim de semana. Os embargos declaratórios do MPE e da Defensoria Pública requerem a reapreciação e reconsideração da decisão liminar e a juíza pode reconsiderar e determinar o recuo das medidas de flexibilização, com o fechamento comercio.

São embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja efeitos modificativos da decisão embargada. Se a omissão, obscuridade ou contradição da decisão ou da sentença concorreu para a decisão da juíza ao julgar os embargos ela poderá modificar a decisão. 

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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