Erro da principal comissão da Câmara de Conquista indica que alguns vereadores não leem a Constituição


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é a mais importante da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, a única onde todo e qualquer projeto deve passar e ser analisado. Cabe à CLJRF: emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental dos projetos; velar pelo emprego da boa técnica legislativa na redação das proposições e dar redação final às proposições.

Se a proposta não tiver a aprovação da CCJRF é devolvida para reparos ou arquivada. Presume-se, diante de tamanha importância, que a comissão prima pelo máximo cuidado com as leis, prevendo-se que seus membros tenham conhecimento delas, especialmente como a Lei Orgânica do Município, que o vereador precisa saber de cor, e a Constituição. Esta, por ser bem maior e mais vasta na quantidade de temas que trata, afinal é mãe de todas as leis e abarca a vida nacional, o vereador já não tem a obrigação de conhecer completamente, mas deve saber daquilo que diz respeito diretamente ao município e às suas funções e, ao menos, consultar quando o tema requerer menção a ela.

Mas, não é isso o que acontece sempre. O BLOG não vai listar todas os momentos em que a Constituição e a Lei Orgânica foram desprestigiadas pela comissão cujos pereceres são imprescindíveis ao processo legislativo, vamos ficar em um exemplo recente: O parecer que ratificou a proposição da licença do prefeito Herzem Gusmão, no mês passado.

O documento não apenas desconhece a Constituição, como faz alteração em seu texto. Muda um artigo e coloca nele uma redação que não existe em nenhuma parte da Carta Magna Brasileira. Quando começa a justificar o voto favorável ao projeto da Mesa Diretora, a insigne Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final diz:

“A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, senão vejamos:

‘Art 22 – Compete, privativamente, à Câmara:

IV – conceder ao Prefeito licença para afastamento do cargo e para ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias’”

Antes de fazer qualquer análise complementar, o BLOG copia e cola o artigo 22 do texto Constitucional e o leitor pode comparar e forma sua opinião:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(…)

O artigo tem 29 incisos e o quarto diz: “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão” e nem passa perto da concessão de licença a prefeito para afastamento do cargo ou ausentar-se do município, como inventado no parecer. Os demais incisos afirmam que somente à União compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; atividades nucleares de qualquer natureza e outros tantos. Mas não contém as palavras Câmara, prefeito, etc., que o parecer da CCJRF cita.).

O texto do artigo 22 citado pelo(a) parecerista não é encontrado nem na Constituição Federal nem na Estadual nem na Lei Orgânica, tampouco no Regimento Interno da Câmara. Talvez pudesse ter sido citado o artigo 16 da LOM:Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (…) XV. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo”.

Mas, ainda assim, é bem diferente, apenas um parente distante do criativo artigo 22 criado pelo parecer. Lá, não satisfeito em mudar a CRFB, o(a) parecerista altera até o prazo da licença – que é de 15 dias para qualquer caso: presidente da República, governador ou prefeito – para 30 dias.

Mas, a escorregadela da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final não foi a primeira e nem foi única na Câmara de Vereadores este ano. Basta o leitor consultar para verificar que – provavelmente por falta de tempo, nunca por desprezo à língua portuguesa, às leis ou ao processo legislativo e político – há erros em profusão, de pequenos a grandes, como o apontado da CCJRF. Vamos a dois deles, bem simples, um de cada bancada.

O vereador Alexandre Xandó (PT), advogado estreando como vereador, mas já de um bom tempo de militância política no município, apresentou uma indicação de serviço endereçada a um ex-secretário que não está mais entre nós, tendo falecido em 31 de julho de 2018, o competente, gente boa e inesquecível Carlos Teles.

“Indico a Sua Excelência, o Senhor Carlos Alberto Souza Teles, secretário do Meio Ambiente do Município de Vitória da Conquista, a poda de árvores na estrada entre Barrocas e São Joaquim. (Indicação nº 72 de 2021 Autor: Alexandre Xandó”.

Avisado do equívoco, Xandó modificou a indicação.

O vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB) também trocou nomes e o tempo em outra indicação. Ele pedia revisão e substituição de lâmpadas em vários povoados ao prefeito Herzem Gusmão e ao secretário de Serviços Públicos e Transportes, José Marques.

Ocorre que Herzem não chegou a assumir o cargo de prefeito este ano e já estava afastado para tratamento de saúde havia 41 dias, estando prefeita em exercício, a vice Sheila Lemos. José Marques, por sua vez, não é mais secretário desde junho de 2019, quando foi substituído por Luís Paulo Sousa Santos. Além disso, não existe Secretaria de Serviços Públicos e Transporte. Em Vitória da Conquista o setor que cuida do transporte público e a Secretaria de Mobilidade Urbana. Desde sempre.

“Indico ao Excelentíssimo Herzem Gusmão Prefeito Municipal e ao Senhor José Marques Secretário de Serviços Públicos e Transporte, realizar a revisão e troca de lâmpadas nos seguintes Povoados Francisco das Chagas, Lagoa da Jiboia, Maria Clemência, Lagoa Rasa, Poço de Aninha, Manoel Antônio, Oiteiro, Muritiba, Lagoa de Arroz/Vitoria da Conquista”. (Indicação nº 59 de 2021 Autor: Edjaime Rosa Bibia)

Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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