Urgente | Prefeitura de Vitória da Conquista entra na Justiça contra toque de recolher a partir das 18 horas


A Prefeitura de Vitória da Conquista entrou com mandado de segurança, com pedido de medida liminar, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), para que o toque de recolher na cidade aconteça das 20h00 às 05h00, conforme determina o decreto municipal 20.816/2021. A ação contesta o decreto nº 20.324, do governador Rui Costa, publicado no dia 19 de março de 2021, que restringe a locomoção noturna das 18h00 às 05h00.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), a ação do governador viola a reserva de competência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os municípios são responsáveis por deliberarem sobre as questões locais. Além disso, a PGM aponta uma evidente necessidade de escalonamento do horário de início e encerramento das atividades comerciais por setores, o que evitaria as aglomerações nas horas que antecedem o toque de recolher.

Os dados bioestatísticos levantados pelo corpo técnico do Comitê de Gestão de Crise também foram juntados à ação. Neles, segundo a Prefeitura de Vitória da Conquista, é possível constatar que o atual número de cidadãos conquistenses contaminados com Covid-19 é inferior ao do dia 2 março de 2021, quando foi publicada a primeira edição do decreto estadual com toque de recolher.

“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1º do decreto estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade”, solicita o pedido de medida liminar. A ação requer, ainda, que o Governo do Estado se abstenha “de determinar a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual no que consiste no horário do toque de recolher”.


Author: Giorlando Lima

Jacobinense, conquistense, itabunense, baiano, brasileiro. Pai de Giorlando e Alice, minhas razões de viver; profunda e eternamente apaixonado pela vida. 58 anos de idade, 42 de labuta como jornalista, publicitário, marqueteiro, blogueiro. Minha ideologia é o respeito, minha religião é o amor.

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